Tráfico de pessoas abastece grandes empresas de moda em São Paulo

Grandes empresas como Daslu, GAP, Zara, Marisa, C&A, Pernambucanas, estariam fomentando o tráfico de pessoas para abastecer uma rede de exploração lucrativa que culmina no trabalho escravo de imigrantes

Há duas semanas, mais seis imigrantes bolivianos flagrados em condição análoga à escravidão foram resgatados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), de uma oficina clandestina de costura na cidade de São Paulo. Com mais essa abordagem do MTE, no ano de 2013, contabiliza-se quarenta imigrantes resgatados na capital paulista submetidos à mesma forma de exploração no trabalho. Procedentes geralmente do Peru, Bolívia e Paraguai, os imigradntes trabalham em locais insalubres, trancafiados e sem ventilação na região central da cidade, principalmente nos bairros do Pari, Brás e Bom Retiro.

A jornada de trabalho diária alcança de 14 a 16 horas sem acesso aos direitos trabalhistas vigentes no Brasil. Segundo o MTE, a cidade de São Paulo possui entre 8 e 10 mil oficinas de costura clandestinas, ocupadas em média por entre quinze e vinte costureiros. Os casos que se tornaram recorrentes na mídia somente nos últimos anos fazem parte de uma contínua exploração, que existe há mais de vinte anos na capital paulista.

Produção criminosa de roupas em São Paulo (Foto: Reprodução)

Especialistas ouvidos pelo jornal do Brasil de Fato, a prática exploratória ganhou outro artifício nos dias atuais, envolvendo o crime de tráfico de pessoas para abastecer uma rede de exploração, beneficiária a famosas grifes de moda e do varejo nacionais e internacionais instaladas no Brasil.

Retornando de uma viagem recente à Bolívia, onde discutiu o assunto com parlamentares bolivianos, o deputado Claudio Puty (PT-PA), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Trabalho Escravo, revela que investigações apontam o envolvimento de grandes empresas da moda na exploração trabalhista ilegal de imigrantes no país.

“Apuramos em São Paulo que empresários brasileiros, bolivianos e coreanos estão à frente das oficinas que exploram esses trabalhadores, no entanto, seriam os intermediários de grandes empresas que pagam R$ 0,20 pela confecção de uma peça de roupa e vendem em grandes lojas de marcas por R$ 100 ou mais”, destaca.

Esquema

Na Bolívia, Peru e Paraguai, empresas de costura que atuam de fachada seriam as principais aliciadoras para fornecer mão de obra à rede de exploração nas oficinas clandestinas em São Paulo. “Essas empresas ministram cursos de costureiro preparando as pessoas para serem trazidas ao Brasil”, revela Roque Renato Pattussi, coordenador do Centro de Apoio ao Migrante (Cami).

“Na maior parte dos casos, os maiores beneficiários são os grandes magazines”, acusa Elias Ferreira, advogado e secretário- geral do Sindicato das Costureiras de São Paulo. Elias relata que muitas dessas companhias de moda, que usufruem da indústria têxtil, sabem da existência do trabalho escravo na cadeia de produção de seus produtos.

“Fazendo o papel investigativo, localizamos as oficinas clandestinas, informamos ao Ministério Público, Ministério do Trabalho e Polícia Federal e muitas vezes averiguamos que as empresas sabem, porém há casos em que há o desconhecimento do fato”, constata.

Para Pattussi, não há duvida: a legião de imigrantes vindos dos países fronteiriços com o Brasil tem endereço certo. “São trazidos às oficinas clandestinas de costura em São Paulo, que em sua grande maioria estão ligadas à cadeia de produção das grandes lojas”, enfatiza.

Tráfico de pessoas

Além do trabalho análogo à escravidão nas oficinas de costura clandestinas, a rede de exploração forja ainda outro crime: o tráfico de pessoas. Aliciados com a promessa de moradia, alimentação e salário, os imigrantes contraem dívidas com passagens, visto e toda permanência em São Paulo, sendo muitas vezes mantidos nesses espaços em decorrência de servidão por dívida.

Diante dessas circunstâncias, o tráfico de pessoas seria o alicerce para garantir um contingente de bolivianos, peruanos e paraguaios para mão de obra nas oficinas envolvidas no esquema de exploração.

“O crime de traficar pessoas nesse caso se constitui como uma condição, um meio que serve ao contexto de exploração do trabalhador no ramo têxtil de São Paulo”, elucida Juliana Armede, advogada e coordenadora dos programas de enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e do Combate ao Trabalho Escravo da Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo.

Os diversos casos acompanhados pela advogada na Secretaria de Justiça apontam que o esquema de exploração de imigrantes costureiros na cidade fomenta o delito. “De maneira concreta, nós identificamos na cidade de São Paulo que o tráfico de pessoas, no âmbito latino-americano, sobretudo envolvendo os bolivianos, está destinado diretamente às oficinas clandestinas”, assegura Juliana.

Os responsáveis

Daslu, Sete Sete Cinco, GEP, Zara, Marisa, C&A, Pernambucanas, Collins, são algumas das empresas famosas nacionais e internacionais do ramo da moda que já tiveram seus nomes atrelados ao trabalho escravo.

O grupo espanhol Inditex, proprietário da marca Zara, registrou lucro recorde em 2012. Apesar da crise econômica na Europa, a empresa faturou 2,361 bilhões de euros. No ano passado, a companhia de moda espanhola abriu 482 novas lojas espalhadas em diversos países. Seu dono, Amancio Ortega, está entre os cinco homens mais ricos do mundo.

Segundo Juliana, as empresas cuja cadeia de produção esteja envolvida com trabalho escravo também teriam que ser responsabilizadas pelo tráfico de pessoas, como componente do processo de exploração trabalhista ilegal. “É necessário que responsabilize a empresa que ratifica a exploração, sobretudo, de um tráfico de pessoas do ponto de vista trabalhista”, menciona.

Todavia, não se pode garantir que mesmo as empresas já flagradas com trabalhadores em condição análoga à escravidão, em sua cadeia de produção, não repita mais o crime. A fiscalização constante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Polícia Federal e do Sindicato das Costureiras de São Paulo, tem feito as oficinas clandestinas mudarem para outras localidades, não garantindo sua eliminação.

“Devido à inspeção do poder público e de entidades de classe, muitas dessas oficinas migraram para Carapicuíba, Osasco, Itaquaquecetuba e Campinas. Ir para o interior de São Paulo é uma maneira de se esconder melhor e dificultar possíveis denúncias dos trabalhadores envolvidos, além de dificultar o contato dos imigrantes com outras pessoas, como acontece facilmente no centro de São Paulo”, denuncia Pattussi.

Professores de todo o país fazem greve por melhores condições de trabalho

22 estados aderiram oficialmente ao movimento e os sindicatos do Distrito Federal e demais estados que não aderiram apoiam formalmente a ação; paralisação deve durar três dias

Professores da rede pública estadual de ensino em todo o país cruzaram os braços nesta terça-feira (23) e pediram melhores condições de trabalho. A paralisação foi convocada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e deve durar três dias, até quinta-feira (25). Segundo a entidade, 22 estados aderiram oficialmente ao movimento e os sindicatos do Distrito Federal e demais estados que não aderiram apoiam formalmente a ação. As paralisações da rede pública estadual têm adesões também de trabalhadores das redes municipais de ensino fundamental e médio. 

Os estados que aderiram são: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. Segundo a CNTE, eles podem continuar ou não a greve após os três dias dependendo das negociações nos locais. Até o momento, São Paulo e Maranhão deflagraram greve por tempo indeterminado. 

O movimento começou em São Paulo, na última sexta-feira (19), com passeata na Avenida Paulista. A greve começou ontem (22). O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de São Paulo (Apeoesp) estima que 25% da categoria aderiram à greve, mas a Secretaria de Estado de Educação contesta os números.

A principal reivindicação dos profissionais é o cumprimento da Lei do Piso Nacional dos Professores da Rede Pública. Pela norma vigente, o piso salarial nacional do magistério da educação básica é R$ 1.567 e deve ser pago em forma de vencimento. Além disso, a categoria pede a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), que direciona as políticas para a área nos próximos dez anos, a destinação de 100% dos royalties do pré-sal para o setor e a definição de diretrizes nacionais de carreira para os profissionais da educação básica.

Os profissionais fazem também pedidos de reajuste salarial específicos em cada estado. No caso de São Paulo, a reivindicação é reposição salarial de 36,74%. A secretaria oferece aumento de 8,1%.

A ação faz parte da 14ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública de Qualidade, promovida pela CNTE. A semana ocorre anualmente. "Queremos uma educação melhor e a valorização dos profissionais. A carreira de docente não é atrativa à juventude, os professores trabalham muito e não tem uma jornada respeitada para poderem viver com razoável dignidade", diz o presidente da CNTE, Roberto Leão. "Para termos uma escola pública de qualidade, precisamos valorizar esses profissionais".

A Lei do Piso, Lei 11.738/2008, principal bandeira do movimento, determina um valor mínimo que deve ser pago pelos estados e municípios a professores da rede pública com jornada de 40 horas semanais e estipula uma jornada de, no máximo, dois terços da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os alunos.

De acordo com levantamento feito pela CNTE em março deste ano, apenas o Distrito Federal e quatro estados (Acre, Ceará, Pernambuco e Tocantins) cumprem integralmente a lei. Paraíba, tem uma jornada de 30h e paga a proporcionalidade do valor. Os demais ou não cumprem o vencimento, complementando o salário com gratificações e bônus, ou não respeitam a jornada de trabalho, informa a entidade.

Segundo o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), todos os estados pagam, mesmo que em remuneração - ou seja, complementado por benefícios - o valor do piso salarial. Conforme informou a assessoria do conselho, há um esforço para que a lei seja cumprida em forma de vencimento e com a adequação da jornada de trabalho o mais rápido possível.

Todo ano, o piso salarial é reajustado com base no percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. A variação portanto muda de ano para ano. Este, segundo o Consed, é uma das dificuldades em se cumprir a lei. Os secretários de Educação discutem uma nova maneira de ajustar o valor do piso, de forma que possa haver um planejamento dos gastos. Uma proposta deve ser apresentada ao Ministério da Educação ainda este ano. 

O piso salarial somava R$ 950, em 2009; R$ 1.024,67, em 2010; e R$ 1.187,14, em 2011, conforme valores informados no site do Ministério da Educação. No ano passado, o valor vigente era R$ 1.451 e, a partir de fevereiro deste ano, passou para R$ 1.567

14ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública

A CNTE convoca todos os trabalhadores da educação e a sociedade para a 14º Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, que será realizada entre 23 e 25 de abril. Além da greve nacional, o foco é a valorização dos profissionais em educação. "Esta semana tradicionalmente se destina ao debate das questões educacionais e terá como prioridade o debate sindical da mobilização, mais um ano que estaremos lutando para que o piso salarial nacional seja efetivamente aplicado no nosso país com uma greve nacional nos dias 23, 24 e 25 de abril", explica o presidente da CNTE, Roberto Leão.

No dia 24 de abril será realizado um ato com representação dos estados na Câmara dos Deputados, em Brasília e também atos locais nas sedes de governo estaduais e municipais pelo país.

Professores iniciam greve contra perdas salarias e descumprimento do piso

Em busca de reposição das perdas salariais, respeito à jornada de trabalho e cumprimento da Lei Nacional do Piso, professores da rede estadual paulista entram em greve. A paralisação tem início com uma passeata na Avenida Paulista, nesta sexta-feira (19).

A categoria exige 36,74% de reajuste salarial e denuncia que o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), não cumpre o Piso Nacional, definido em R$ 1.567.

Segundo o sindicato que representa os docentes, a Apeoesp, para chegar ao valor de R$ 2.088, que é pago atualmente por uma jornada de 40 horas semanais, foi incorporada nos vencimentos a gratificação geral, que os professores já recebiam.

Outra queixa diz respeito ao Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC), que é o tempo extraclasse. Muitas vezes, ele é utilizado para discutir os problemas da escola, não sobrando tempo para a preparação das aulas e correção de provas.

A presidente da Apeoesp, Maria Izabel Noronha, aponta que outro problema é a falta de estrutura nas unidades de ensino. Para ela, a qualidade do aprendizado fica comprometida e os professores acabam sendo responsabilizados.

“Jogar nas costas do professor que o problema da formação dos alunos na e para a cidadania é um problema dele, é tirar das próprias costas a parte que concerne ao Estado, que é dar condições de trabalho para que o professor possa cumprir com um projeto de transformação social.”

A rede pública do estado de São Paulo possui 220 mil professores, entre efetivos e provisórios. Aqueles que não têm vínculo permanente enfrentam piores condições de trabalho e não podem acessar os serviços do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe).

Povo Munduruku denuncia a presença da Força Nacional no Tapajós

Em uma atitude inédita, que surpreendeu povos indígenas e outras organizações que

lutam contra a construção das hidrelétricas no Tapajós, único grande rio da Amazônia que ainda não tem barragens, o Governo Federal enviou cerca de 250 membros da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Força Nacional de Segurança Pública com o apoio logístico do Exército Brasileiro para garantir os estudos de impacto ambiental da Usina Hidrelétrica de São Luiz do Tapajós.

A Operação Tapajós, como está sendo chamada, foi possível depois do decreto 7.957 assinado pela presidência da república em 12 de março de 2013, que instituiu o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente (GGI-MA), regulamentou a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental e apontou a funções da Força de Nacional Segurança Pública no que se refere à segurança do meio ambiente.

Na última quinta-feira, 28 de março, em pleno feriado da Semana Santa, o destacamento deslocou-se para próximo do território indígena Munduruku, mais precisamente da aldeia Sawré Maybu, que poderá ser alagada caso a barragem seja construída. Os Mundurukus já anunciaram que são contra a construção das hidrelétricas, mas estão em processo de negociação com o Governo Federal sobre como será feita a consulta prévia prevista na Resolução 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

PSDB propõe reduzir INSS e FGTS de domésticas e zerar multa na demissão

Em mais uma tentativa de regulamentar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das

empregadas domésticas no Congresso, o PSDB apresentou nesta quinta-feira (4) projeto que zera a multa do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para patrões que demitirem as domésticas sem justa causa.

O projeto também reduz de 8% para 4% o percentual do recolhimento do FGTS das domésticas incidente sobre o valor nominal do salário registrado na carteira de trabalho, além de revogar a lei que considera opcional o pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) pelos patrões.

Além disso, a proposta reduz para 8% a alíquota do INSS (Instituto Bacional do Seguro Social) paga às domésticas --na divisão de 5% recolhido pelos patrões e 3% recolhidos para as empregadas. Na legislação em vigor, o percentual total é de 20% --dos quais 12% são recolhidos pelos patrões.

"A ideia é simplificar, reduzir a cobrança de encargos. A PEC veio para garantir direitos, não para promover demissões em massa", disse o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que apresentou o projeto em nome da bancada do PSDB.
O PSDB defende no texto a extinção da multa de 40% do FGTS em casos de demissão sem justa causa por considerar que as famílias brasileiras não são empresas, por isso não podem receber encargos considerados "altíssimos" pelos tucanos.
"A empresa visa o lucro. Mas as pessoas trabalham na sua casa para o bem-estar da família, sem fins lucrativos do empregador. É melhor demissão em massa ou a redução do pagamento de uma multa no caso de uma demissão futura?", questionou Sampaio.
"MICRO EMPREGADOR"
Para viabilizar a redução das alíquotas, o projeto propõe criar a figura do "micro empregador doméstico", pessoa ou família que contrata a empregada ou um cuidador de pessoa idosa sem fins lucrativos. Com a criação desse figura jurídica, Sampaio diz que os patrões poderão ter os encargos simplificados --como a redução das alíquotas de INSS e FGTS.
Os tucanos também sugerem no projeto o "Supersimples" das domésticas, com a unificação do documento de arrecadação para o INSS e o FGTS --proposta semelhante à do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que é relator da comissão que discute a regulamentação das domésticas. O projeto do PSDB também será submetido à análise da comissão.
A proposta do senador governista é reduzir a multa de 40% do FGTS para 5% e que o percentual da alíquota do INSS caia de 12% para menos de 8% --ou que seja criada uma tabela específica com os valores, em reais, de quanto cada família deve recolher para a Previdência.
TEMPORÁRIO E JUSTA CAUSA
Outra mudança sugerida pelo PSDB é autorizar a contratação de empregado temporário quando a doméstica estiver de licença maternidade ou se afastar por acidente de trabalho. O empregado temporário não recebe os direitos previstos pela PEC das domésticas, uma vez que existe legislação específica para esses casos.
Os tucanos ainda incluíram, no projeto, três novos casos para demissão por justa causa das domésticas: morte do empregador ou do seu cônjuge, invalidez ou motivos econômicos que causem diminuição da renda familiar por período superior a três meses.
TRÂMITE DA PROPOSTA
Para que as sugestões dos tucanos entrem em vigor, elas têm que ser aprovadas pelo plenário da Câmara e do Senado. A ideia de Sampaio é que a maioria dos pontos do projeto sejam acolhidos por Jucá na comissão que discute a regulamentação da PEC e outros artigos constitucionais.
O Congresso promulgou nesta semana a PEC que amplia os benefícios da categoria em todo o país. Alguns pontos da proposta, porém, ainda precisam de regulamentação para entrarem em vigor, como é o caso do pagamento do FGTS. Por esse motivo, governo e Congresso discutem mecanismos para regulamentar a proposta.