"Quando os jovens de uma nação são conservadores, o sino de seu funeral já tocou" Henry Ward Beecher

"Quando os jovens de uma nação são conservadores, o sino de seu funeral já tocou"
Henry Ward Beecher

sexta-feira, 6 de setembro de 2013

Violência crua, um flagrante de trabalho infantil em matadouro

Crianças de 12 anos trabalham com facas afiadas no corte de bois no interior do RN. Banalização da violência afeta desenvolvimento, alertam especialistas

O boi branco está amarrado pela perna esquerda, com uma corda atada a uma cerca de madeira. São doze homens dentro do matadouro municipal de Lagoa de Pedras, município do interior do Rio Grande do Norte com população estimada em 7.372 pessoas e rebanho de 5.100 bovinos. Duas crianças esperam, trepadas na cerca. O boi hesita. Um dos homens levanta uma marreta e, sem pestanejar, desce ela com toda força na direção da testa do animal.
Uma fração de segundo, o boi desvia a cabeça, a pancada passa a milímetros do seu olho direito. O lugar cheira a sangue e merda. Um dos meninos sorri. Os homens gritam, o boi gira, desesperado, preso à corda. A segunda marretada é precisa. O boi branco cai, tendo espasmos, tentando coices inúteis, morre devagar. O corpo é arrastado para fora, outro boi é trazido para dentro do galpão aberto, sem paredes, sem nenhuma estrutura. Homens jogam água no chão de cimento onde ficou sangue, há mofo na mureta que limita o espaço, o ferro que segura as telhas está todo enferrujado.
Do lado de fora, onde há mais espaço para trabalhar, outros dois meninos de 12 anos com facas pontiagudas e afiadas estão debruçados sobre outro boi recém-morto. Praticamente um em cada três habitantes de Lagoa de Pedras tem menos de 15 anos. Em 2010, a mortalidade infantil do município era de 29,6 para cada mil nascidos vivos, média bem acima da nacional (19,7) e da estadual (16,7). A atividade em matadouros está entre as Piores Formas de Trabalho Infantil estabelecidas pela Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
Assim como os adultos, as duas crianças trabalham de chinelos, ficando descalças em diversos momentos para andar sobre a carne, com o cuidado de se equilibrar para não fazer os órgãos internos romperem.
Menino de 12 anos corta e limpa boi momentos após abate em matadouro de Lagoa de Pedras. Fotos: Daniel Santini
Apenas um dos trabalhadores usa botas de plástico. Não há nenhum outro equipamento de proteção. Os meninos hesitam ao verem a chegada da equipe de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. A auditora fiscal do trabalho Marinalva Cardoso Dantas, coordenadora do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho da Criança e de Proteção ao Adolescente Trabalhador, para ao lado dos dois. Ao seu lado, a auditora fiscal Virna Soraya Damasceno olha com dificuldade para a cena crua, vermelha.
A carne, mesmo com o animal morto, ainda se mexe. São breves espasmos dos músculos, agora já descobertos, sem pele. O pai de uma das crianças, depois de cumprimentar a todos educadamente, dá um grito para um dos meninos. “Vai ficar aí parado? Não tem de ter vergonha, você está trabalhando, não na rua roubando!”.
O mais magricelo volta a se debruçar e trabalhar, e fica praticamente dentro da barriga do boi. O outro ainda titubeia por alguns momentos, antes de abaixar e ajudar o colega. Nenhum dos outros garotos que estavam esperando o outro boi ser morto se aproxima enquanto a fiscalização está presente.
Para a limpeza das tripas, garoto tem de praticamente entrar no boi. A carne ainda está quente e os músculos sofrem breves espasmos, mesmo com o animal já morto

Responsabilidade
A auditora Marinalva Dantas registra a situação com uma câmara fotográfica, identifica as crianças e conversa com elas. As informações servirão de base para um relatório a ser entregue ao Conselho Tutelar da cidade e para a cobrança de providências da Prefeitura em relação às condições de trabalho no matadouro municipal. A estratégia de autuar e responsabilizar o poder público é a mesma utilizada em ações em outros matadouros públicos e em feiras livres em outras das cidades da caatinga onde o emprego de crianças em tarefas pesadas insalubres é cotidiano, comum.
Em um contexto grave de pobreza e miséria, responsabilizar as famílias pura e simplesmente não basta, explica a auditora. Adultos e crianças trabalham nos abatedouros por comida. Os meninos costumam receber, em troca da limpeza do “fato” do boi, como são chamadas as entranhas do animal, miúdos e tripas de menor valor.
Crianças recebem miúdos do boi como pagamento pelo trabalho em matadouro no Rio Grande do Norte
Também é difícil responsabilizar quem se beneficia economicamente do sistema estabelecido. Em Lagoa de Pedras, os bois costumam ser levados ao abatedouro por pequenos produtores locais e são abatidos no domingo, na véspera da feira livre local, onde a carne é vendida, muitas vezes, também por meninos.
A cidade é uma das mais carentes do país. Com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal de 0.553 (em um critério que vai de 0 a 1), Lagoa de Pedras ocupava em 2010 a 5.150ª posição entre os 5.565 municípios brasileiros.
Banalização
O trabalho infantil é tido como algo normal na região. Fiscalizar a prática não é tarefa fácil e há até quem hostilize os auditores. É fácil ouvir os adultos defenderem, mesmo dentro dos matadouros, que criança tem de trabalhar “para não virar vagabundo”, “para não se envolver com droga” e “para aprender uma profissão”, só para citar alguns dos argumentos repetidos a esmo.
A psicóloga infantil Christiane Sanches, do Centro de Referência às Vítimas da Violência, do Instituto Sedes Sapientiae de São Paulo, alerta, no entanto, que crianças vítimas de trabalho infantil estão mais sujeitas a problemas, em especial as que se deparam com realidades cruas como a do abate de animais.
“Quando a criança se depara diretamente com uma situação de extrema violência, ela rompe uma fase de desenvolvimento. A fantasia é importante, é uma forma de a criança se relacionar com a realidade”, explica, ressaltando que brincar e imaginar são atividades fundamentais para a formação de adultos responsáveis, capazes de manter boas relações sociais, relações afetivas e independência.
É fácil ver crianças trabalhando no setor onde estão as barracas que servem de açougue na feira de Monte Alegre (RN)
Nos abatedouros, a banalização da morte é marcada por episódios de crueldade e o trabalho envolve ações violentas. Entre as atividades que os garotos cumprem estão arrancar toda a pele do animal recém-morto puxando aos poucos e separando o couro com breves golpes e cortar a cabeça e as patas.
A noção do que é vida e morte se dilui na mesma medida que o sangue se espalha pelas mãos, pés e pernas desnudas de moleques magrelos. A auditora fiscal Marinalva Dantas conta que em uma das ações flagrou crianças “brincando” de espetar um boi ainda vivo com lâminas.
Mestre em Distúrbios do Desenvolvimento, a psicóloga Christiane Sanches explica que a frieza e falta de sensibilidade podem ser mecanismos de defesa de crianças que tiveram contato com eventos de extrema agressividade.
“A família tem de ter a preocupação em relação a uma profissão, mas dentro de uma faixa de desenvolvimento adequada. É preciso respeitar etapas. O trabalho infantil é uma ruptura do que se espera de determinadas fases. Quanto menor a faixa etária, mais grave a situação”, alerta, destacando que o fato de a atividade ser considerada normal pela comunidade agrava a situação. “Ao fazer o corte, a criança está seguindo o modelo da família, está exercendo um papel dentro da sociedade. Se não aceitar, está excluída, o que provoca desamparo emocional. Não trabalhar vira uma vergonha”, diz.
Estômago aberto, sangue e fezes
Em um canto do abatedouro, um dos cachorros que ronda o local aproxima-se de um pedaço de carne crua sangrando. Com uma machadinha na mão, um dos adultos que trabalha quebrando os ossos da base do peito de um boi morto para ao perceber o avanço, gira o instrumento e dá um golpe com o cabo. O animal dá um ganido, late e se afasta rápido, a tempo de evitar a pancada. A dois passos, outro trabalhador carrega o intestino de um boi.
Ele faz furos com o facão para o ar sair e a pele não romper ao ser erguida, leva com cuidado o órgão até o fundo do terreno e, com um golpe seco, abre o intestino. A merda escorre em um canal aberto junto com sangue e outros dejetos. Um tanto se espalha no chão, o homem caminha descalço sobre a sujeira. O cheiro é insuportável. A menos de dois passos, os garotos trabalham no boi, terminando de separar os pedaços de carne.
“A gente se corta às vezes. Eu já fiquei com o pé todo em carne viva”, conta um dos trabalhadores adultos, puxando e ajeitando um pedaço de carne com a faca. “Trabalho com isso desde que eu tinha 9 anos. Aqui todo mundo é assim. E trabalho para viver. Melhor do que roubar, né?”, conta.
Trabalhadores usam chinelos ou trabalham descalços, caminhando sobre resíduos em matadouro no Rio Grande do Norte
Por si só, as condições de trabalho em abatedouros e empresas de processamento de carne já são consideradas problemáticas. Em 2011, de acordo com dados do Ministério da Previdência Social (MPAS), ocorreram 19.453 acidentes de trabalho e 32 mortes envolvendo o setor. Os problemas levaram o Ministério do Trabalho e Emprego a estabelecer em abril de 2013 a Norma Regulamentadora nº 36, que, entre outras medidas, determina adequação e organização de postos de trabalho.
Em Lagoa de Pedra, crianças e adultos que trabalham no matadouro ostentam cortes abertos, marcas de acidentes leves ou profundos. “Trabalhadores com lesões e feridas nas mãos devem ser afastados da função e evitar o contato direto com a carne, uma vez que isso pode facilitar tanto a contaminação da carne que está sendo manipulada como a infecção do trabalhador”, explica a bióloga e veterinária Isabel Cristina Lopes Dias, mestre em Saúde e Ambiente.
“A desproteção desses trabalhadores e o contato direto e/ou indireto com animais e/ou suas secreções são situações críticas de exposição e transmissão de microrganismos zoonóticos. As crianças estão mais vulneráveis tanto às doenças quanto aos acidentes, pois precisam realizar tarefas e manusear instrumentos desconexos de sua capacidade física e psicológica, justamente em uma fase em que são mais imaturas e ingênuas.”
Foto: Daniel Santini

segunda-feira, 2 de setembro de 2013

Especialistas avaliam consequências da aprovação do PL das terceirizações

Segundo eles, caso o PL 4330 seja aprovado pelo Congresso, poderá resultar no fim de concursos públicos e dos direitos trabalhistas
Concursos públicos escassos, reajustes salariais quase inexistentes, organização de trabalho enfraquecida e o fim das garantias dadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos trabalhadores. Estas são algumas das consequências apontadas por especialistas caso o Projeto de Lei 4.330, que escancara as terceirizações no Brasil, seja aprovado pelo Congresso Nacional.
Como pano de fundo, o projeto pretende aumentar a competitividade brasileira após a reestruturação da cadeia de produção que teve início nos anos 1980, quando ocorreu a transferência da produção do centro do capitalismo para a sua periferia. Os produtos deixaram de ser produzidos em países como Estados Unidos, Japão e na Europa com rumo à América Latina e Ásia, dando preferência para locais onde não há retaguarda jurídica e de sustentação para direitos da classe trabalhadora.
“Isso é para equalizar nossa força de trabalho com a China, Taiwan, Índia e África e competirmos no mercado internacional com mercadorias mais baratas”, explica o professor Lafaiete Neves, doutor em desenvolvimento econômico pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). “Eles não tem uma legislação do trabalho, tanto é que agora a China tenta organizar esta estrutura, inclusive sindical, que não existia. O mesmo se dá nos países do capitalismo dependente subdesenvolvido”, completa Neves.
Para o advogado e professor universitário Nasser Allan, terceirização é sinônimo de precarização. “Terceirização para que? Significa degradação do trabalho, porque ela só é vantajosa se houver economia para quem o trabalho. Contratar uma empresa terceirizada para que? Para ter redução do custo de mão de obra. Ela se pauta na precarização das condições de trabalho, só compensa se for assim”, sentencia o jurista.
Para Allan, como resultado direto de uma possível aprovação do projeto, o setor público pode ver os concursos desaparecerem, enfraquecendo a máquina e retirando de milhares de famílias o sonho de um emprego com estabilidade para familiares que dedicam anos de estudo com este fim.
“Vamos passar a ter uma organização de trabalho que primará por um núcleo duro, no caso do poder público uma pequena parcela estará vinculada em cessão pública e o resto todo terceirizado. No caso da iniciativa privada, uma parcela será ligada ao próprio tomador de serviço, o resto todo será terceirizado. Uma modificação brutal na forma de organização de trabalho como temos hoje”, avalia.
“Isso é esconder o que está por trás do projeto, não se trata de evoluir no sentido de ajustar a força de trabalho as novas técnicas modernas de administração. Trata-se, na verdade, de aprofundar o processo de exploração do trabalho no mundo moderno”, completa o professor Lafaiete Neves.

Fim dos direitos
Na avaliação dos pesquisadores, o Projeto de Lei 4.330 será responsável por um verdadeiro desmanche nos 70 anos de história da CLT. O projeto também pretende colocar as relações de trabalho dentro do Código Civil, onde historicamente o patronato tem maior poder do que nos tribunais do trabalho, amparados pela CLT.
“O Brasil já têm uma legislação do trabalho que completou 70 anos. Ela nunca precisou ser atualizada porque ela manteve as garantias da força de trabalho ao longo deste período. O que eles estão tentando é desmontar, destruir a CLT. Esta é a grande verdade que temos que encarar. Ela é quem dá as condições de defesa da força de trabalho, que vai perder sua capacidade de organização por local de trabalho, por categoria”, avalia Neves.
A mesma lógica é defendida pelo jurista Nasser Allan. Para ele, o projeto enfraquecerá de forma brutal a capacidade de negociação dos trabalhadores. “O enquadramento sindical dos trabalhadores terceirizados se dá não com o sindicato da tomadora, mas com o sindicato dos trabalhadores pertencentes aquela empresa terceirizada, que são sindicatos mais frágeis porque têm menos força de negociação. Eles vão aplicar a negociação coletiva da categoria preponderante”, argumenta.
Ainda de acordo com ele, o substitutivo proposto pelo deputado Artur Maia (PMDB-BA) não resolve os problemas da classe trabalhadora. Embora coloque algumas restrições ao projeto original do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), ele não sana os principais equívocos do texto inicial.
“Pelo substitutivo, na administração pública a terceirização não poderá ocorrer em atividades essenciais, mas o texto permite para qualquer serviço especializado, o que deixa a porta aberta para contratação de terceirizados de forma indiscriminada. Também não resolve o enquadramento sindical dos trabalhadores, pois estabelece a mesma regra. Os vícios existentes no projeto original são repetidos, de certa forma, no projeto substitutivo com algumas atenuações ”, avalia Allan.
No final das contas, o objetivo continua sendo o mesmo, reduzir o custos atacando o elo mais fraco da cadeia produtiva. “Se um projeto qualquer estabelecesse a extensão dos direitos dos trabalhadores do tomador de serviço aos terceirizados, você praticamente acabaria ou tornaria este processo mais raro. Afinal, por que você faria terceirização se tivesse o mesmo custo?”, questiona o jurista.

Perdas
O resultado financeiro desta operação para os trabalhadores pode ser exemplificado com o caso dos trabalhadores em alimentação, que são essencialmente terceirizados por atuarem em uma atividade considerada meio. “Em todos os segmentos, tanto no setor privado quanto no setor público”, explica a presidenta do Sindicato dos Trabalhadores em Refeições Coletivas e Merenda Escolar, Doris Andrade da Cruz.
Doris explica que o problema começa já na licitação dos órgãos públicos. “Quando o município lança o edital ele não toma as precauções devidas. Ao invés de licitar serviço, confunde com locação de mão de obra, especificando número de postos de trabalho e atividades a serem desenvolvidas. Neste momento, ocorre a confusão no enquadramento sindical, com outros sindicatos achando que podem representar a categoria”, relata.
Recentemente a prefeitura de Londrina realizou uma licitação para a preparação de alimentação e nutrição desta forma. “Agora as empresas apresentam propostas que melhor lhe convém e não a convenção da categoria de refeição coletiva. Realizamos uma assembleia geral e notificamos a empresa que se não cumprir enfrentará a paralisação das merendeiras de Londrina”, avisa. A estimativa é que entre a remuneração e benefícios a perda anual é de dois pisos e meio de uma cozinha, o que significa R$ 2.136,40 que deixam de entrar para o bolso destes trabalhadores.

Apertem os cintos, a empresa sumiu
Outro ponto polêmico do projeto é a ausência de responsabilidade da empresa tomadora de serviços com relação aos empregados terceirizados. Na prática isso significa que os trabalhadores ficam desamparados neste processo caso haja algum problema com a empresa que o contratou, enquanto a tomadora de serviços fica isenta de qualquer amparo jurídico com quem é responsável pela sua produção ou prestação de serviços.
Em algumas categorias cuja fonte de serviço já é essencialmente terceirizada este pesadelo já é uma realidade. No caso dos vigilantes, por exemplo, não raro empresas fecham do dia para a noite e deixam os trabalhadores a ver navios.
“Recentemente tivemos o caso da empresa Alerta Segurança que prestava serviço para diversos órgãos públicos. Ela anoiteceu e não amanheceu. O trabalhador ficou no seu postos de serviço, sempre empresa, sem salário, sem verbas rescisórias, sem direitos. Enquanto isso o dono da empresa está muito tranquilo em Ponta Grossa, com programa de rádio, programa de TV”, explica o presidente do Sindicatos dos Vigilantes de Curitiba e Região, João Soares.
Contudo, embora hoje ainda existam vias tortuosas para que estes trabalhadores busquem seus direitos, esta via deixará de existir. Com o novo projeto de lei a responsabilidade do tomador de serviço simplesmente deixa de existir. “Vai fragilizar ainda mais o que já é frágil”, lamenta o presidente.
A única salvaguarda trabalhista prevista é um valor permanecerá retido enquanto o contrato de terceirização estiver em vigência. Mas na avaliação de Soares este é um caminho para fraudar os direitos. “A empresa vai dar o aviso prévio para que o trabalhador cumpra os 30 dias, enquanto isso a empresa vai embora”, alerta.
Esta avaliação é fortalecida levantando em conta as necessidades jurídicas e estruturais necessárias para abrir uma empresa terceirizada. “É simplesmente ridículo o valor que a lei estabelece”, esbraveja o professor Lafaiete Neves. Ele explica que a pela legislação para abrir uma empresa nesta modalidade será preciso um capital de R$ 10 mil para 10 trabalhadores, ou seja, R$ 1 mil por empregado. “Se um deles ficar quatro anos trabalhando, considerando 13º Salário, FGTS, Horas Extras e todos os seus direitos, esta empresa gastaria todo o capital somente com um único trabalhador. A empresa simplesmente não tem capital para cobrir os direitos dos trabalhadores, já que elas vão desaparecer”, completa Neves.