Professores de São Paulo seguem em greve contra intransigência de Alckmin

Uma vez mais, na tarde dessa sexta-feira, dia 24 de abril, os professores da rede estadual de São Paulo votaram seguir a greve, iniciada há quase 45 dias. A decisão dos professores se fundamenta na total intransigência do governo do estado, que tendo Geraldo Alckmin à frente está levando ao desastre a Educação paulista.

Na negociação ocorrida em 23 de abril os representantes de Alckmin reafirmaram que não darão qualquer reajuste. Ademais, ameaçam atentar contra o direito constitucional de greve, com o corte de ponto. Até mesmo isso se negaram a negociar. Com isso o governo do estado chefiado pelos tucanos ameaça com deixar sem sustento inúmeras famílias, no mesmo ano em que aprovou aumento de salário para o próprio governador, e seus funcionários de confiança.

Os professores que a todo o momento se mostraram abertos a dialogar, e vem reivindicando a continuidade das negociações seguiram, portanto, à sua assembleia no vão livre do MASP com a perspectiva de seguir sua mobilização.

Qual não foi a surpresa quando lá chegando encontraram a polícia cercando todo o espaço do vão livre. Alegando motivos técnicos de que a estrutura do prédio não aguenta o barulho, os professores foram obrigados a realizar a sua assembleia na rua. Mas era evidente que se tratava de um policiamento ostensivo, para intimidar os professores. Houve relatos de diversos ônibus da Apeoesp que viajavam do interior para participar da assembleia, que foram parados durante o percurso na estrada, o que fez com que várias delegações chegassem bastante atrasadas. Diante desse quadro de intransigência de Alckmin, os professores votaram continuar em greve. Em seguida desceram em ato da Av Paulista até a Secretaria Estadual da Educação. Durante o percurso foram ouvidas palavras de ordem como “se falta dinheiro para o professor, vamos tirar do senador”.

A próxima assembleia ocorrerá no dia 30 de abril, quinta-feira, no MASP às 14h.

Professores foram impedidos de entrar no Conselho Estadual de Representantes

Pela manhã durante a reunião do Conselho Estadual de Representantes (CER), os professores, muitos dos quais integrantes dos comandos de greve das regiões foram impedidos de entrar no prédio em que se realizaria a reunião. A ordem havia partido de representantes da direção petista majoritária da Apeoesp. Revoltados, os professores que estão sustentando essa greve todos os dias sofreram agressões e houve tumulto na entrada do local onde a reunião. Somente depois disso, os professores conseguiram entrar e ouvir as discussões. Maria Izabel Noronha, a presidente da Apeoesp, tentou defender essa ação inadmissível alegando que o estatuto permite a entrada de conselheiros, diretores do sindicato e convidados. Entretanto, todos os que seguem as reuniões do CER sabem que elas sempre foram abertas. Essa ação burocrática da direção petista do sindicato é mais uma demonstração de que essa é hostil ao protagonismo da base. E da necessidade imperiosa de retomar o sindicato das mãos da burocracia.

Governo Alckmin ataca ainda mais os professores

No dia 23 de abril estava anunciada uma negociação da Apeoesp, sindicato dos professores da rede estadual paulista, com o secretário estadual da Educação, Herman Voorwald para discutir as demandas defendidas pela greve, que já dura 42 dias.

Após duas horas de negociações, os representantes da Apeoesp confirmaram que o governo tucano de Alckmin não ofereceu nada aos professores. Usando os grandes meios de comunicação para afirmar que "acaba de pagar 1 bilhão de reais em bônus", e que estaria oferecendo "política salarial para os próximos quatro anos com data base em 1 de julho". Com isso tenta passar a ideia de que valoriza o professor, quando na verdade se trata de uma das categorias com o menor salário. O piso que o governo declara que o professor recebe, e que seria superior a R$2400,00 reais não é cumprido, e para que os professores o atinjam devem encarar jornadas de trabalho extenuantes. O bônus é uma maneira de dividir a categoria.

Como se não bastasse toda essa política de precarização do professor, frente à greve o governo tucano está na verdade negando-se a discutir seriamente qualquer demanda que os professores colocaram. Não apenas não ofereceu qualquer reajuste, como ainda negou-se a negociar o corte de ponto, ameaça que atenta contra o direito constitucional de greve.

Frente a isso, um setor de professores dentre as centenas que estavam hoje na frente da Secretaria da Educação, revoltados pela intransigência do governo tentaram ocupar o prédio. Agora a grande mídia busca se utilizar dessa ação para deslegitimar a luta dos professores, e mascarar os ataques do governo do estado de São Paulo contra a Educação.

Quando depois disso, os professores finalmente saíram em ato, foram impedidos de realizar o trajeto que haviam decidido pela tropa de choque. Um aparato policial ostensivo ameaçou os professores ao longo de todo o trajeto.

É preciso repudiar mais essa mostra de intransigência do governo Alckmin. E lutar para que nenhum professor que fez greve sofra descontos salariais. Na tarde de hoje, 24 de abril, haverá uma nova assembleia, que deve assumir essas demandas.

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150 mil pessoas nas ruas de Santiago por educação gratuita e contra a corrupção

Acaba de terminar a massiva marcha estudantil e de professores, com aproximadamente 150 mil pessoas passando por ambas as calçadas da Alameda [maior via da capital chilena], tal qual acontecia nas mobilizações de 2011, fazendo lembrar esse espírito de luta e combativo que estremeceu o país todo. Força juvenil, estudantes secundaristas, universitários, pessoas da terceira idade, famílias, grupos artísticos, e muitas bandeiras e cartazes pela educação gratuita e contra os políticos corruptos, deram vida a uma jornada exitosa.

Reapareceu o espírito de luta e combativo de 2011. A marcha deste dia 16 de abril (16A) acaba de marcar um precedente para este 2015, com aproximadamente 150 mil pessoas saindo às ruas de Santiago, demonstrando uma vez mais o descontentamento massivo com o regime político. Estudantes secundaristas, universitários, grupos musicais, idosos com cartazes, famílias, uma variada gama de bandeiras e cartazes contra a corrupção e pela histórica demanda de educação gratuita, estremeceram as ruas da cidade, desferindo um novo golpe contra a classe política questionada.

“Que os corruptos não decidam o que o Chile precisa” foi a consigna principal da mobilização que começou às 11h20, com estudantes da Universidade do Chile encabeçando a gigante coluna que chegava até a Praça Itália. A massividade foi tal que a marcha demorou uma hora e meia só para transitar entre as estações de metrô Baquedano e Santa Lucía. A magnitude, a força e as lembranças de 2011 se fizeram presentes à medida que avançavam pelos quarteirões. O repúdio aos “Penta Parlamentares”, o governo e sua corrupção, esteve latente em cada grito e bandeira.

“Fora os Penta Parlamentares”, “que os corruptos deixem de roubar o que é nosso”, “educação gratuita agora e para todos”, “se corruptos decidem nossa educação, lutar é nossa opção”, “traidores e corruptos, Bachelet SQM”, foram algumas das frases que estiveram na mobilização, demonstrando a forte indignação que não só se expressou em Santiago, senão que também por meio de manifestações em Valparaíso, Arica, Antofagasta, Temuco, Concepción, Chillán, Aysén e Coyhaique.

Entre as estruturas estudantis que se fizeram presentes estiveram a Universidade do Chile, Usach, UTEM, UMCE (Pedagógico), Universidade Santo Tomás, Universidade Central, ARCIS, Universidade Academia de Humanismo Cristão, Universidade Alberto Hurtado, Universidade Diego Portales e Universidade Católica, onde cerca de 500 estudantes desta última instituição manifestaram seu rechaço às declarações de Ricardo Sande, que é abertamente contrário à educação gratuita e que atualmente se encontra questionado não só por suas declarações, senão que também porque utiliza um cargo na Mesa Executiva da CONFECH, sem ter sido eleito, e sem representar as demandas históricas do movimento estudantil. O estudante de história e participante da Agrupação Combativa e Revolucionária (ACR), Dauno Tótoro, ao referir-se a Sande,disse que “exigimos a revogação imediata de Ricardo Sande de porta-voz da CONFECH, porque se colocou abertamente contra os direitos dos estudantes à educação gratuita e contra o direito ao aborto, que é um direito básico de toda mulher”.

Os estudantes secundaristas foram um motor fundamental na mobilização, tal qual haviam sido durante estes anos. Jovens do Liceu 1 de meninas, Instituto Nacional, Liceu Aplicação, INBA, Liceu Amunátegui, Santa María de Paine, Liceu 7 de meninas, Liceu 4 de meninas, Liceu Cervantes, Liceu Alessandri, Carmela Carvajal, entre outros estabelecimentos educacionais, deram vida à marcha nacional mais importante até agora no ano. Também marcharam a ACES, FEMES e a CONES.

Houve organizações de trabalhadores como professores, tanto do Colégio de Professores (CdP) como também professores de Maipú e outras comunas, dirigentes da CUT, trabalhadores da Confederação Bancária, trabalhadores da FENATS. Além disso, se somaram parlamentares como Giorgio Jackson, do Revolução Democrática em Valparaíso, Gabriel Boric, da Esquerda Autônoma e Gaspar Rivas, ex-RN em Santiago.

Organizações políticas e sociais também estiveram na marcha, tais como UKAMAU, ACR, Partido dos Trabalhadores Revolucionários, Juventude Guevarista, PRO, Revolução Democrática, UNE, MPL, JRP3, JJCC, Esquerda Autônoma, FEL, NAU, entre outras.
Todos contra a corrupção, todos pela educação gratuita

A marcha do 16A não só se caracterizou por sua indubitável massividade, mas também pelo conteúdo político que a rodeou, por esse ambiente antirregime, anticorrupção, contra os Parlamentares milionários que dizem que a educação gratuita no Chile não é possível custear. Milhares de pessoas se mobilizaram contra as mentiras dos poderosos, contra o governo de Bachelet que só promete mudanças estruturais que se tornam papel molhado, contra os Carabineros [instituição da polícia chilena] que novamente reprimiu uma mobilização social. O que dizem os manifestantes?

Hernán, da terceira idade e habitante da histórica Villa Francia, foi junto a sua esposa, Norma, à massiva mobilização, expressando que “tenho vários filhos e netos estudando, e nós queremos que eles sejam mais que nós. Acreditamos que as medidas que fazem os estudantes a estes merdas que estão no governo têm todo o pretexto legal (…) Vemos que a corrupção é tão grande que tudo isto é por dinheiro, se vender por quatro vinténs, por isso devemos lutar não só por uma educação grátis, mas também para botar fora os ladrões. Há tanto mal-estar com os que governam que não podemos ficar tranquilos, por isso estamos aqui”.

Professores da comuna de Maipú decidiram sair às ruas para exigir suas demandas. É assim que Paola Ahumada, professora do Colégio Especial Andalué, disse que “o tema dos professores passa também pela qualidade da educação, como vai existir qualidade se nem sequer se considera os professores nas decisões que se tomam? Por exemplo, sobre o ônus trabalhista incluído na carreira docente, se não nos perguntam por que nos sentimos sobrecarregados, não fazem nada com leis e reformas (…) O Colégio de Professores tampouco nos escuta e nesse sentido me sinto parte da dissidência do CdP”.

Para a professora as principais demandas dos professores que deveriam ser escutadas são que “não temos horas para planejar as aulas, em que momento o fazemos se não temos tempo para pensar a educação? (…) Se tivéssemos mais tempo poderíamos planejar bem, mas nos contratam por 44 horas semanais, mas essas horas você está na frente dos alunos, então assim não se pode fazer uma aula de qualidade”.
Quase ao finalizar a marcha, estudantes de Artes do Pedagógico, estudantes de Filosofia e Humanidades da Universidade do Chile, junto à Agrupação Combativa e Revolucionária (ACR) queimaram bonecos em frente à La Moneda, que tinham o rosto de Bachelet, Jaime Guzmán e Pinochet.

A estudante de história da Universidade do Chile, Octavia Hernández contou sobre o motivo da ideia: “é denunciar os políticos corruptos de Soquimich, de Penta, fazendo uma queima simbólica destes tipos (…) Nos dizem que não tem dinheiro para a educação gratuita, mas roubam bilhões de pesos para suas campanhas políticas. Estamos fazendo um chamado para um escracho no parlamento no dia 21 de Maio, em Valparaíso".

A imensa mobilização terminou em Los Héroes como cenário, onde dirigentes do movimento estudantil se manifestaram, como a presidenta da FECH, Valentina Saavedra, que fez um chamado “a que nos organizemos, nós não temos nenhum empresário por trás”, concluindo que “esta democracia não é a democracia que merecemos”. Também participou da ocasião o músico Manuel García, entre outras pessoas.

Já ao finalizar os discursos, as Forças Especiais dos Carabineros abriram caminho a uma forte repressão contra os presentes à marcha, o que produziu enfrentamentos e indignação contra a polícia. Isto se expressou durante toda a marcha com gritos como “os policiais fascistas são os terroristas” ou “aí estão, eles são, os que matam sem razão”, e inclusive com riscos e grafites nos ônibus dos Carabineros.

A marcha do 16A chegou para golpear uma vez mais o regime político, o ambiente de luta não deixou indiferente a ninguém, se respirou entusiasmo e garra em todo momento, foi uma verdadeira festa combativa anticorrupção protagonizada por milhares. Irá estourar um 2011 recarregado?

Metroviários são reintegrados em nova sentença

Em sentença proferida na tarde desta quarta-feira, a Justiça do Trabalho determinou que o METRÔ – Companhia Metropolitana de São Paulo reintegre 37 metroviários demitidos da empresa. Essa era uma das notícias mais esperadas pela categoria nos últimos meses.

As demissões ocorreram após uma greve realizada em junho do ano passado, que se tornou um dos principais acontecimentos na luta dos trabalhadores no período, somando-se a uma onda de greves que incluiu trabalhadores rodoviários, da USP e de outras categorias. Na época, o governador Geraldo Alckmin e o METRÔ decidiram manter completa intransigência com relação à greve, terminando por demitir 42 metroviários.

Desses 42, dois já haviam sido reintegrados em razão de possuírem estabilidade sindical e outros dois porque sua demissão teria decorrido de engano da empresa. Resta apenas definir em juízo a situação de um metroviário, membro do sindicato da categoria, cujo processo será julgado em junho. Ao que tudo indica, também será readmitido.

Os advogados estão fazendo as interpretações jurídicas necessárias. No entanto é certo que a sentença determina que a empresa readmita os funcionários e pague todos os salários, férias e o décimo terceiro retroativos ao período em que estiveram demitidos. Os reintegrados não receberão os vale-alimentação e transporte.

Marília Rocha, uma das funcionárias reintegradas e membro do grupo Metroviários pela Base, afirmou que “é uma vitória enorme da categoria, e nos fortalece muito, mas também, uma vitória da classe trabalhadora nacional. Mostra que nossa luta era legítima e que era inaceitável a intransigência de Alckmin, que atualmente, também continua intransigente com a greve dos professores”.

Ainda não está definida a data em que os metroviários voltarão ao local de trabalho, já que os cinco dias de prazo para que o METRÔ cumpra a sentença só começam a ser contados depois de julgados todos os recursos cabíveis, com o que se consuma aquilo que, em linguagem jurídica, se chama “trânsito em julgado”.

Na avaliação de advogados ligados ao sindicato é possível fazer isso em aproximadamente 10 dias, antes do trânsito em julgado.

Manifesto contra o PL 4.330/04

A Rede Nacional de Pesquisas e Estudos em Direito Social (RENAPEDS), formada por Grupos ligados ao Direito do Trabalho e ao Direito da Seguridade Social, instituídos em diversas Universidades do país (USP, UFRJ, UNB, UFPE, UFMG, UFPR, UniBrasil/PR, UVV, UFC e PUC-Minas), cujos coordenadores estão abaixo nominados, vem a público manifestar sua firme oposição ao PL 4.330, vez que tal projeto de lei, a despeito de prometer a efetividade dos direitos trabalhistas e a ampliação das oportunidades de emprego, serve, na verdade, para dividir ainda mais a classe trabalhadora, a tal ponto de impossibilitar sua organização e mobilização sindical. Com isso, favorece a redução concreta dos direitos dos trabalhadores, o que contraria, frontalmente, o objetivo da Constituição Federal, que é o da melhoria da condição social e econômica da classe trabalhadora.

Neste contexto a RENAPEDS repudia qualquer argumento baseado em dificuldade econômica ou melhoria da competitividade que tenha como propósito inverter os princípios constitucionais dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento econômico conforme os ditames da justiça social. Cumpre lembrar, neste tema específico, que a terceirização, presente no cenário das relações de trabalho no Brasil há 22 anos, já deu mostras suficientes dos danos que gera à classe trabalhadora com os diversos casos de trabalho em condições análogas a de escravo, elevado número de acidentes do trabalho, jornadas excessivas, baixos salários, não recebimento de verbas rescisórias, além do natural efeito da invisibilidade a que são conduzidos os terceirizados, tudo isso sem nenhum benefício concreto para as empresas tomadoras de serviços e para a economia em geral, tanto que adveio essa reivindicação de ampliação da terceirização exatamente sob o fundamento de que seria necessária para “estimular a economia” em franca desaceleração.

A RENAPEDS vale-se do ensejo da discussão do PL 4.330, quando se reconhecem as perversidades da terceirização, notadamente no que se refere às precarizações nas relações de trabalho, para encaminhar uma agenda política voltada à eliminação de toda e qualquer modalidade de terceirização, sobretudo no setor público, em que nem mesmo os argumentos falaciosos de especialidade e de aprimoramento da competitividade têm algum tipo de pertinência, ainda mais porque a prática fere a exigência constitucional do acesso ao serviço público mediante concurso de provas e títulos, além de facilitar a corrupção, o nepotismo e o aumento desmesurado dos gastos públicos.

Por fim, serve o presente manifesto também para deixar claro que caso venha a ser aprovado o PL 4.330 todos os esforços jurídicos pertinentes serão levados a efeito para inviabilizar a concretização da ofensa aos princípios constitucionais e a institucionalização da barbárie.

Brasil, 12 de abril de 2015.

Configurações Institucionais e Relações de Trabalho – CIRT (UFRJ)
Direito do Trabalho e Teoria Social Crítica (UFPE)
Trabalho e Regulação no Estado Constitucional – GP-TREC (UniBrasil/PR)
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC (USP)
Direitos Humanos, Centralidade do Trabalho e Estudos Marxistas (USP)
Núcleo de Estudos em Empresas, Mercado e Regulação (UVV)
Núcleo de Pesquisa Trabalho Vivo (UFPR)
Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB)
GRUPE (UFC)
Adib Pereira Netto Salim
Aldacy Rachid Coutinho
Cláudio Jannotti da Rocha
Daniela Muradas Reis
Daniele Gabrich Gueiros
Everaldo Gaspar Lopes de Andrade 
Francisco Gerson Marques de Lima
Gabriela Neves Delgado
Grijalbo Fernandes Coutinho
Hugo Cavalcanti Melo Filho
Jorge Luiz Souto Maior
Juliana Teixeira Esteves
Leonardo Wandelli
Márcio Túlio Viana
Marcus Orione Gonçalves Correia
Maria Cecília Máximo Teodoro
Rodrigo de Lacerda Carelli
Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
Sérgio Torres Teixeira
Valdete Souto Severo

7 motivos para lutar contra o PL 4330

1. Salário. Para saber o que se pretende com a ampliação da terceirização do trabalho atingindo o que se chama “atividades-fim”, não precisamos ir muito longe, basta ver as condições de trabalho dos terceirizados que hoje já desempenham as atividades-meio. Até agora só se permite a contratação de trabalho terceirizado nas atividades-meio, que são atividades não diretamente ligadas à produção da empresa, exemplo disso seria uma montadora de automóveis que não pode contratar trabalhador terceirizado para a produção direta dos carros, mas pode contratar serviço de limpeza, segurança e logística. No caso da PL 4330, todo trabalho poderia ser terceirizado, também a atividade-fim, que neste caso seria a produção de automóveis.

No Brasil são mais de 12 milhões de trabalhadores com contratos de trabalhos por empresas prestadoras de serviço, ou seja, terceirizados. Os trabalhadores terceirizados recebem aproximadamente 24,7%menos (dados do DIEESE, 2014) que os funcionários da mesma empresa ou instituição pública que trabalham, com mesmas funções, mas são contratados por uma empresa prestadora de serviços. Ou seja, a expansão da terceirização, como prevê o PL 4330, significaria a possibilidade imediata de rebaixamento geral dos salários dos trabalhadores no país inteiro, a partir do momento em que todas as empresas poderão (e desejam profundamente) substituir a totalidade de seus funcionários diretos por mão de obra terceirizada.

2. Jornada de trabalho. A aprovação do PL 4330 iria na contramão da luta dos trabalhadores por redução da jornada de trabalho. Enquanto o trabalhador contratado direto pela empresa trabalha no Brasil em média 40h semanais, o trabalhador terceirizado trabalha em média 43h por semana. Enquanto batalhamos para a redução da jornada de trabalho, criando mais empregos, com a aprovação do PL 4330, ocorreria o contrário, mais desemprego e jornadas mais longas.

3. Perda de direitos. Se já há um descaso generalizado de desrespeito aos direitos trabalhistas no Brasil, que dirá aos trabalhadores terceirizados. Só na USP nos últimos anos vimos três importantes greves de trabalhadoras terceirizadas da limpeza no Campus por falta de pagamento de salário. E a história é sempre a mesma, a universidade joga a responsabilidade na empresa prestadora de serviço e essa nunca responde. E o trabalhador é quem paga, pois não sabe onde recorrer. Alguns casos acontecem das empresas terceirizadas pedirem falência antes de pagar salários e direitos e os trabalhadores não sabem onde recorrer. Isto é o que está acontecendo na Petrobrás em vários lugares, com as empresas do escândalo Lava-Jato decretando falência e deixando milhares de trabalhadores sem salários e direitos.

O PL 4330 prevê, por exemplo, que em caso de disputa judicial trabalhista, a empresa onde o trabalhador exerce a função de fato apenas responderá pelo não cumprimento dos direitos trabalhistas caso a empresa de terceirização não possa cumprir com esses direitos e após esta ter respondido judicialmente por isso. Suponhamos um operador de máquina que trabalha em uma empresa prestadora de serviços, mas que na prática passe por 3 empresas diferentes do ramo metalúrgico nos últimos anos. Quando esse trabalhador for recorrer à justiça contra qualquer irregularidade nos direitos trabalhistas, ele terá que entrar em processo judicial contra a sua empresa direta, as outras três onde exerceu as funções e terá que se defender sozinho contra testemunhas e advogados particulares de cada empresa. Ou seja, um descaso completo e uma barreira para que o trabalhador individualmente lute por seus direitos. Na prática este projeto de lei joga fora a ideia da “corresponsabilidade”, ou seja, de que a empresa contratante também é responsável pelo que acontece em “sua” contratada.

4. Representação sindical. O PL 4330 aumentaria ainda mais a fragmentação sindical, como já ocorre com os terceirizados atualmente. Os trabalhadores terceirizados não são representados sindicalmente como os trabalhadores contratados diretamente pelas empresas. Se em uma mesma empresa temos trabalhadores terceirizados da limpeza, da segurança, dos transportes e por fim os contratados diretos pela empresa, temos em um mesmo local de trabalho 4 possíveis representações sindicais diferentes. Ou ainda, um metalúrgico terceirizado não é representado pelo sindicato de metalúrgicos de sua região, mas por um sindicato de prestadora de serviços terceirizados, como já ocorre nas montadoras de componentes e eletrônicos (celulares, computadores, etc).

Um exemplo da luta contra a fragmentação sindical e da defesa dos terceirizados é o Sintusp, sindicato dos trabalhadores da USP. O Sintusp não só permite a sindicalização dos trabalhadores terceirizados da USP, como de fato é quem defende esses trabalhadores e está lado a lado quando esses estão em luta, como nas greves dos últimos anos.

5. Opressão como face mais eficaz da exploração. Os setores historicamente oprimidos pela sociedade, negros, mulheres e LGBTs são os que também vem sofrendo mais historicamente com a terceirização. Basta ver em qualquer empresa ou órgão público quem é que trabalha na limpeza. A terceirização como forma de precarização e superexploração do trabalho, é em regra a porta de entrada para os setores marginalizados entrarem no mercado de trabalho. Se o trabalho terceirizado já é hoje a face negra, feminina e LGBT da sociedade, com o PL 4330 teríamos institucionalizado a perversidade da exploração do trabalho alocado nos setores mais oprimidos da sociedade, tornando ainda mais natural a superexploração.

6. Rotatividade do trabalho. Para entender o efeito que teria a PL 4330 na estabilidade do trabalho basta olhar o que já ocorre hoje com o trabalho terceirizado. Em média os trabalhadores terceirizados passam 2,7 anos no mesmo emprego (não necessariamente na mesma empresa de fato, mas na mesma empresa prestadora de serviço), enquanto os trabalhadores contratados diretamente pela empresa onde trabalham passam em média 5,8 anos no mesmo emprego (dados do DIEESE, 2014). Com aprovação do PL da terceirização a rotatividade do trabalho seria regra constante para todos os assalariados, se espalharia como uma praga.

Veja bem, se ao mesmo tempo que tramitará o PL 4330 na Câmara o governo pressiona para a aprovação das MPs 664 e 665, que reduz direitos trabalhistas, entre eles o tempo de trabalho necessário para se recorrer ao seguro-desemprego, que passaria de 6 para 18 meses, com a ampliação da terceirização e rotatividade do trabalho, teríamos praticamente o fim do seguro-desemprego.

7. Acidentes e mortes no trabalho. A regra é que o trabalhador terceirizado sofre ainda mais acidentes nos locais de trabalho. A empresa prestadora de serviço não elabora planos de segurança de trabalho, pois não atua diretamente no ramo onde seus empregados trabalharão. E a empresa direta, que contrata o trabalhador por via de terceiros, não se responsabiliza pela segurança desse trabalhador, já que não responde diretamente por ele. E sem a corresponsabilidade que é minada por esta lei isto pioraria.

Para pegar um exemplo claro disso. Entre 2005 e 2012 o número de trabalhadores terceirizados aumentou em 2,3 vezes na Petrobrás. Neste mesmo período o número de mortes no trabalho cresceu 12,9 vezes. Enquanto 14 trabalhadores diretos da Petrobrás morreram no trabalho nesse período, os terceirizados que perderam a vida na Petrobrás foram 85.

Até agora as mais importantes centrais sindicais do país, como CUT, CTB e Força Sindical buscaram negociações no Congresso Nacional para tentar amenizar o PL 4330. Como se trata de um projeto de urgência para os empresários, as negociações não levaram a nada. CUT, CTB e CSP-Conlutas chamam uma manifestação nacional para o dia 7 de abril contra o PL 4330 em Brasília. Essa medida progressista deve ser levada a cabo por sindicatos e trabalhadores em todo o país, com paralisações e medidas de luta que impeçam a ampliação da terceirização e abra caminho a luta contra a terceirização já existente. Não podemos confiar que as centrais sindicais ligadas ao governo construirão essa luta de fato, porque até agora buscaram apenas o caminho da conciliação com os patrões e não tem construído ativamente esta discussão nos locais de trabalho. Para derrotar este projeto, tão caro aos empresários precisamos que a classe trabalhadora se organize. Que a luta contra o PL 4330 entre para dentro de cada local de trabalho, coisa que sabemos que não será a medida da CUT ou da CTB. Lutaremos, apesar da CUT e CTB e dos sindicatos que dirigem, por um forte 7 de abril para barrar este projeto de lei.

Protestos pelo país querem barrar projeto de terceirização do trabalho

As manifestações desta terça-feira (7) são promovidas pela CUT, MST, UNE e CMP; além da pauta contra o PL 4330, os atos pedem democratização dos meios de comunicação e da política

Ponto de conflito entre trabalhadores e empresários, o Projeto de Lei da Terceirização (PL 4330/04) tem previsão de ser votado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (7). Contrária ao projeto, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) prepara uma mobilização no mesmo dia em diversos estados. A série de protestos é uma construção entre organizações sindicais e movimentos sociais e conta ainda com outras reivindicações.

O que está em jogo no PL 4330 é a abertura para a contratação de terceirizados em qualquer atividade – seja ela intermediária ou final do processo produtivo – de uma empresa pública ou privada. Ou seja, tira a responsabilidade direta da empresa principal com o conjunto dos empregados. Para o juiz e professor em Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo (USP), Jorge Luiz Souto Maior, o objetivo deste projeto de lei é permitir a terceirização de qualquer trabalho, e “se pode haver a terceirização de tudo, ela deixa de ser uma exceção e passa a ser uma regra”.

Na opinião da CUT e de outras organizações sindicais, a terceirização prejudica os trabalhadores. Dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), de 2011, apontam que o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas a mais por semana e tem ganho salarial 27% menor. Além disso, a cada dez acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.

Já o setor empresarial se mobiliza pela aprovação do projeto, como as confederações nacionais da indústria (CNI), de comércio e serviços (CNC), da agricultura (CNA) e do transporte (CNT). “A terceirização é uma das técnicas de administração do trabalho que têm maior crescimento”, justifica o empresário e propositor do projeto, Sandro Mabel (PMDB-GO).

Segundo Souto Maior, a terceirização não faz parte da “engenharia da produção”, mas tem servido “para segregar e discriminar pessoas, criar situações de precarização, gerar perversidade no ambiente de trabalho. Além de dificultar a sindicalização e a luta por melhores direitos trabalhistas, gerando uma competição entre os trabalhadores”.

O impasse é tão grande entre a bancada de parlamentares que representa os trabalhadores e a bancada do empresariado, que o projeto tramita há mais de dez anos no Congresso. O PL 4330 foi proposto em 2004.

Na última semana, representantes de centrais sindicais se reuniram com o relator do projeto, deputado Arthur Maia (SD-BA). A proposta do parlamentar foi a de alterar três itens do texto, porém, manter a terceirização em todas as atividades produtivas, que é o principal ponto de discórdia.

Arte: José Bruno Lima

Os itens que sofrerão alterações, ainda a serem discutidas, são os referentes à sindicalização unitária, à responsabilidade solidária das empresas contratantes de terceirizados e à chamada “quarteirização”, empresas sem empregados que utilizam serviços terceirizados e até de empresas que também terceirizem seus empregados.

“O que está em jogo é o interesse do empresariado em reduzir custos. Quanto mais o empresário puder terceirizar para lucrar mais, ele fará. O que eles querem é liberar a subcontratação total, para o empresário fazer o que ele bem quiser. Então, não é que queiramos embarreirar a regulamentação da terceirização. O que queremos é garantir que os 12 milhões de terceirizados avancem em direitos e garantias e que os demais 43 milhões de trabalhadores que têm contratação direta não sofram os prejuízos da terceirização ilimitada”, afirma a secretária de Relações do Trabalho da CUT Nacional, Maria da Graça Costa.

De acordo com dados da Confederação Nacional da Indústria, 91% do empresariado escolhe terceirizar para reduzir custos e não para especializar o serviço.

Mobilizações

As manifestações desta terça-feira são promovidas pela CUT, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a União Nacional dos Estudantes (UNE), a Central de Movimentos Populares (CMP), entre outras organizações.

Além da pauta trabalhista, a série de protestos conta ainda com os seguintes temas: contra as medidas provisórias que cortam direitos dos trabalhadores; a defesa da Petrobrás como soberania nacional; a reforma tributária com taxação de grandes fortunas e a democratização dos meios de comunicação e da política, que aponte para a convocação de uma Constituinte. Também há as pautas da reforma urbana, reforma agrária e fortalecimento do Sistema Único de Saúde, em especial, pois no dia 7 de março é comemorado o Dia Mundial da Saúde.

Os atos de rua acontecem em diversas cidades, sendo em Brasília (DF) o principal deles, em frente ao Congresso Nacional, às 14h. Em São Paulo (SP), uma marcha tem início às 9h, em frente à Secretaria de Saúde, passa pela rua da Consolação e segue até a Praça da República. Belo Horizonte começa o protesto às 16h, na Praça Afonso Arinos.

Na região Sul, há manifestações marcadas em Curitiba (PR), às 16h na Praça Rui Barbosa, e em Florianópolis (SC), também às 16h no Terminal Central.

No Nordeste, Salvador (BA) começa o ato às 9h, em frente ao prédio da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fiesb). No mesmo horário inicia uma panfletagem e atividade cultural em frente à Superintendência Regional do Trabalho (SRT), em Maceió (AL). No estado de Pernambuco haverá ações em Petrolina, Caruaru e Recife, sendo este último às 15h, no Parque 13 de Maio. Aracaju (SE) marcou protesto às 15h na Praça entre os Mercados. João Pessoa (PB) realiza um debate sobre o PL 4330 no SRTE-PB, às 10h, e depois realiza um ato.

O Norte do país conta com ações em Manaus (AM), com panfletagens em porta de fábricas, às 4h, e no terminal de ônibus, às 6h. Por fim, Belém (PA), ato público na Praça dos Mártires de Abril, em São Braz, às 17h. 

Mortes no Complexo do Alemão mostram que a política de repressão fracassou

Nos dias 1 e 2 de abril de 2015, o Rio de Janeiro mostrou ao País inteiro que o futuro da sociedade brasileira está aniquilado pelo Estado. O estado do Rio de Janeiro, por meio de sua política de repressão torpe e sem qualquer estrutura pública mínima, como saneamento básico, educação infantil e as coisas óbvias de qualquer civilização decente, tem conseguido nos mostrar dia-a-dia sua incapacidade de nos garantir esperança e confiança nos poderes públicos.

As mortes da profissional de uma creche infantil, Elizabeth Alves, 41, por bala achada e de Eduardo Ferreira de dez anos (ainda não explicada), ambas no Complexo do Alemão, são mais do que uma rotina. São símbolos da inexistência de República e, consequentemente, de futuro. Uma trabalhadora de creche e uma criança.

Alguém pode até dizer que o menino foi baleado por bandidos. Mesmo que tenha sido, a culpa é de quem iniciou a operação: a PMERJ, que o fez sem encontrar alguma forma de agir protegendo o máximo possível a população honesta e trabalhadora do bairro - a maioria. Se foram ataques às UPPs, é um problema de planejamento. Nunca imaginaram que isso poderia acontecer?

Desenvolveram alguma estratégia?

Se o secretário José Mariano Beltrame tiver um mínimo de autocrítica, bem como o governador Pezão, vão ter a decência de reconhecer que a política de Estado deles fracassou. E se isso aqui fosse uma nação séria, poriam seus cargos na roda, ou seriam responsabilizados pelos órgãos competentes. Se a PMERJ tiver um mínimo de seriedade deveria pedir à sociedade, e principalmente a esta e outras famílias vitimizadas, desculpas e investigar esta operação imparcialmente. Se o Ministério Público do Estado existir, também investigará. Se no Executivo e no Legislativo houver alguma liderança, pressionará.

E se essa sociedade que tem acesso a informação tiver um mínimo de sensibilidade, perceberá que brigar contra a criminalidade é também não aceitar o fato de, em pleno século XXI, 34% das grandes cidades brasileiras não terem um Plano Municipal de Saneamento Básico. De 66 municípios grandes que apresentaram em 2014, apenas 12 atenderam inteiramente às exigências da legislação. E o País se gaba por figurar entre as dez primeiras economias da Terra.

Bandido é bandido é como tal deve ser punido, e concordar com isso não anula a legitimidade do questionamento do método e do sistema de repressão. Dar auto-estima a estas pessoas através de serviços humanos básicos é método eficaz de repressão à violência. Quem é capaz de fazer contas e administrar negócio, seja ele de drogas ou de doces, deve ter alguma serventia ao País, mais do que ficar trancafiado gerando despesas e mais violência.

As mortes da educação e do futuro, emblemáticas nestes casos mas nunca carentes em símbolos no cotidiano, junto ao fato de a sociedade que um dia aplaudiu, hoje apedrejar a UPP, formam um triângulo que precisa ser analisado com seriedade e visão estadista. É um recado para o Estado de que é possível apoiá-lo, mas só se ele apoiar a sociedade.

No vídeo (rodando pelas redes sociais) que mostra a mãe desesperada gritando pelo filho e moradores chamando os policiais de "covardes" fica claro o acuamento dos agentes e a falência do sistema puramente repressor. Violência do Estado não é só o policial que mata inocentes, este é a ponta final de uma cadeia de violências cometidas pelo Estado.

Se quisermos ter leis de primeiro mundo, como diminuição de maioridade penal - inclusive repensada e discutida nesses países - precisamos ter um sistema de primeiro mundo. E num sistema de primeiro mundo, o saneamento básico é universal e o cárcere como repressão começa a ser repensado. A educação é vista e executada como avanço e não como marketing institucional de governo. A sociedade brasileira não pode deixar a dignidade apenas na mão da força repressora.

A morte da educação e da infância às vésperas de uma data religiosa ligada a amor e união nos revela muito mais do que falta de leis: nos revela omissão de poder público. E desrespeito à dignidade - que deveria ser garantida conforme escrito na Carta Magna que rege esta sociedade.