Supremo Tribunal dos EUA: Trabalhadores não têm de ser pagos por todo o tempo que trabalham

Supremo Tribunal dos EUA: «Trabalhadores não têm de ser pagos por todo o tempo que trabalham»

Dezembro 15, 2014 - Internacional - 2 comments

O Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos da América decidiu na passada terça-feira que a Amazon tem razão por não querer pagar o tempo em que os seus trabalhadores da fábrica não têm o que fazer apesar de terem sido chamados para trabalhar pela empresa.
O que se passa é que todos os dias os trabalhadores da Amazon são submetidos a uma revista obrigatória para se garantir que não roubam nada dos armazéns. Estas revistas obrigatórias à saída da fábrica demoram mais de 25 minutos no final dos turnos de muitas horas em pé e a correr de um lado para o outro dos armazéns, mas a empresa recusa-se a contratar mais seguranças. Assim, apesar de estarem dentro da empresa, não poderem sair da empresa e a ordem para a revista ser da empresa, os trabalhadores não serão pagos por esses 25 minutos adicionais de trabalho diário.
Mais grave ainda é o precedente que rasga o direito do trabalho nos Estado Unidos que defendia até agora que era trabalho todas as “atividades principais” de uma função, defenindo “principais” como “integrais ou indispensáveis”. Ora neste caso, se a Amazon obriga os trabalhadores à revista que dura 25 minutos, essa atividade é “indispensável” ao trabalho que aquelas pessoas realizam.
A partir de agora outras empresas que considerem que os seus trabalhadores não estão a fazer trabalho mas que obrigam essas pessoas a estarem presentes no local de trabalho podem usar esta decisão do Supremo Americano para não pagar salário aos seus trabalhadores. A redução ao absurdo ajuda-nos a perceber os seus danos: E se um lojista não estiver a vender porque não há clientes na loja? E se um talhante estiver a afiar as facas? E se um operador de call-center estiver à espera de chamadas?
A situação é grave e representa uma vitória para a Amazon, apesar das denúncias de sobre exploração do trabalho e de ser melhor ser sem abrigo que trabalhador da Amazon.
E se o Tratado Transatlântico (TTIP) for aplicado esta regra pode ser aplicada também na Europa. Mais uma razão para recusarmos este acordo feito às escondidas das pessoas.

Manifestantes em Ferguson protestam na Black Friday

Manifestantes forçaram nesta sexta-feira o fechamento de um shopping em Saint Louis (Missouri) para exigir o boicote às compras na "Black Friday" e justiça diante da morte de um jovem negro desarmado baleado por um policial branco na vizinha Ferguson.

Dezenas de manifestantes, incluindo crianças, gritavam "Sem justiça, sem paz" e "Parem de comprar e se unam ao que aconteceu", enquanto outros carregavam cartazes em que pediam o boicote à data promocional do comércio americano.

Cerca de 100 pessoas permaneceram deitadas no chão durante vários minutos para simbolizar as mais de quatro horas em que Michael Brown, de 18 anos, permaneceu na calçada depois de ser morto a tiros pelo policial branco em Ferguson.

Um Grande Júri decidiu na segunda-feira não julgar o policial que disparou contra Brown, decisão que provocou incêndios e saques em Ferguson.

O protesto no shopping ocorreu durante a "Black Friday", que acontece um dia após o feriado de Ação de Graças com grandes descontos em produtos, levando a um consumo desmedido.

Algumas lojas do shopping permaneceram abertas, mas outras fecharam como medida de precaução.

Policiais disseram à AFP que receberam a ordem de esvaziar o prédio.

Os manifestantes se mostraram satisfeitos por terem conseguido que diversas lojas fechassem.

"Agora é um movimento que se está espalhando pelo país e pelo mundo", disse a jornalista e ativista Kymone Freeman.

"Felizmente veremos mais [manifestações] como esta. Acho que os protestos da Black Friday continuarão durante a temporada de Natal", complementou.

Em Nova York, a polícia deteve manifestantes durante outro protesto realizado em frente à loja Macy para boicotar a "Black Friday" devido à absolvição do policial branco que matou o jovem negro.

Não foi confirmado o número de detidos nem a razão das prisões.

No protesto, participaram cerca de 200 pessoas, segundo imagens transmitidas pela televisão local.

A "Black Friday" ocorre após o Dia de Ação de Graças nos Estados Unidos, com o comércio e as grandes distribuidoras oferecendo descontos altos, fazendo com que os americanos saiam frenéticos às compras.

Diversas celebridades, entre elas o magnata do hip hop Russel Simmons, participaram do boicote para protestar contra a decisão de um Grande Juri do Missouri em não condenar o policial Darren Wilson pela morte do jovem negro de 18 anos Michael Brown, no dia 9 de agosto.

Ao menos doze pessoas foram presas desde segunda-feira à noite em manifestações realizadas em Nova York pelo caso Ferguson.

Taxa de desemprego é a maior da história na Itália

O desemprego na Itália do primeiro trimestre de 2014 é o mais alto na série histórica, que começou a ser medida em 1977. Entre a população em geral, 13,6% está desempregada - um aumento de 0,8 ponto percentual na comparação com o mesmo período de 2013 divulgou o Instituto Italiano de Estatísticas (Istat).

Os números são ainda piores entre os jovens entre 15 e 24 anos: 46% deles estão sem nenhum tipo de trabalho - recorde desde 1977, quando os dados começaram a ser computados. Os dados do trimestre são um pouco maiores do que os registrados isolando o mês de abril, que foi de 43%. Com isso, o número de pessoas desempregadas subiu de 3,487 milhões para 3,5 milhões.

A taxa de desemprego no Sul da Itália é ainda maior do que o restante do país. 21,7% dos moradores da região estão sem trabalho e entre os jovens esse número dispara para 60,9%.

Desde que assumiu como primeiro-ministro da Itália, Matteo Renzi busca melhorar a economia do país, que está em crise. Entre as promessas do premier, está uma maior geração de empregos.

Copa de 2022 no Qatar tem lado sombrio com 964 operários mortos

O Qatar está gastando bilhões na construção de hotéis, metrô, shopping centers e estádios para a Copa do Mundo de 2022. Mas aqueles que trabalham nos projetos são mal remunerados e mal alojados. E alguns deles nem podem partir.

Sob seus capacetes, os operários que trabalham nos canteiros de obras no Qatar usam balaclavas finas de algodão como proteção contra o frio matinal e o sol do meio-dia. A peça de vestuário preferida tem apenas uma abertura fina para os olhos, fazendo com que a cidade pareça estar sendo erguida por fantasmas. Mas os homens estão encarregados de transformar o Estado do Golfo em um paraíso cintilante, completo com hotéis, prédios de escritórios, shopping centers e estádios de futebol. E a primeira coisa que o deserto tira deles é seus rostos.

Ganesh era um desses fantasmas. Ele já voltou para sua família no sudeste do Nepal. Ele mal podia esperar para partir do Qatar. Ganesh prometeu a si mesmo nunca mais botar os pés no deserto.

Mas em um início de noite de primavera, a viagem de volta para casa de Ganesh ainda o aguardava. Ele estava estirado exausto em sua cama, na periferia de Doha, após concluir seu turno. O cômodo tinha apenas 16 metros quadrados e fornecia abrigo para 10 operários. Com o ventilador quebrado e a janela selada com papel alumínio, o ar era denso e pesado. Do lado de fora, um gerador a diesel roncava. Foi apenas com grande esforço que Ganesh, um homem alegre e um tanto tímido de 26 anos, com cabelo preto liso até seus ombros, conseguiu conter sua frustração e fadiga.

O prédio é um bloco de concreto cinzento localizado em uma parte de Doha onde a cidade dá lugar a conjuntos habitacionais, estacionamentos de ônibus e depósitos de fábricas. No mapa, a área é simplesmente rotulada de "zona industrial". Mas ela é lar de milhares de operários sem rosto, o local onde comem e dormem. No prédio de Ganesh, 100 operários estão abrigados em três andares, longe dos hotéis reluzentes no centro da cidade. Eles vivem à margem de um sonho que os xeques querem tornar realidade.

Parte desse sonho é a Copa do Mundo de 2022, que o país foi escolhido para sediar. Até o momento, nenhuma das novas arenas esportivas planejadas para o evento está concluída, apesar das obras terem começado em um canteiro ao sul de Doha, para o Estádio Al-Wakrah. Mas uma Copa do Mundo exige mais que apenas estádios. Hotéis, estradas, pontes, parques e uma ampliação do metrô também são necessários. São nesses projetos que homens como Ganesh atualmente trabalham, mesmo que os organizadores aleguem que as estruturas não estão diretamente ligadas ao torneio de futebol, que será realizado daqui oito anos. O comitê da Copa do Mundo quer evitar a impressão de que o esforço para trazer o futebol ao deserto já tenha custado centenas de vidas.

Apenas nos anos de 2012 e 2013, 964 operários da Índia, Nepal e Bangladesh morreram no Qatar, um total confirmado pelo governo qatariano. Um número significativo de homens morreu no verão, vítimas do calor ou de acidentes de trabalho, levando muitos a se perguntarem como um torneio de futebol pode ser tão importante a ponto de pessoas morrerem por ele.

Para piorar ainda mais, há novos indícios, divulgados na semana passada pelo jornal "Sunday Times" britânico, de corrupção na escolha do Qatar para receber a Copa do Mundo de 2022. Mohammed Bin Hammam, um ex-dirigente do futebol qatariano, teria subornado membros do comitê executivo da FIFA. Ele teria distribuído um total de US$ 5 milhões para vários membros africanos da FIFA para assegurar o voto deles a favor do Qatar em 2010. Mas por mais absurda que seja a decisão de realizar um torneio de futebol no deserto, são homens como Ganesh que agora devem sofrer as consequências.

Em seu quarto, com baratas correndo pelo chão, cerca de três dúzias de homens se reuniram, todos descalços. Os operários discutiam por que os quartos ainda estão lotados, porque os toaletes ainda eram imundos e por que suas refeições não eram satisfatórias. Afinal, a Anistia Internacional tinha publicado as condições miseráveis em novembro. Mas de lá para cá, a situação não melhorou muito. Há apenas três banheiros em um prédio para 100 operários, disse um dos homens. Outro se queixou de que trabalhadores de ajuda humanitária realizam frequentemente entrevistas, mas nada muda. Um operário do oeste do Nepal disse que estava trabalhando ali desde meados de novembro, mas ainda não tinha recebido seu primeiro contracheque. Os homens foram se tornando mais ruidosos até que Dipak, um supervisor mais velho, pediu para que alguns operários saíssem. Ganesh parou de falar; ele não gostou do fato de alguns de seus colegas terem levantado suas vozes.

Leonhard Foeger/Reuters

Protesto coloca milhares de capacetes em frente a embaixada do Qatar, na Áustria, para lembrar mortes durante construções para a Copa de 2022

Todos têm medo. Todos temem ser o próximo a sucumbir à maldição do deserto. Cerca da metade os 1,4 milhão de trabalhadores migrantes no país são da Índia e Paquistão, com 16% provenientes do Nepal. Os demais vêm da Índia, Filipinas, Egito e Sri Lanka.

Os homens se arrastam em resignação silenciosa até os canteiros de obras, mesmo quando seus corpos doem. "Às vezes sinto tanta tontura de manhã que não consigo levantar", disse Ganesh discretamente, como se estivesse reconhecendo uma fraqueza. Para cada dia que ele não trabalha, 5% de seu salário mensal é descontado. Ele disse ter vindo voluntariamente, mas sua situação legal não é muito melhor que a de um escravo.

Muitas construtoras no Qatar tratam seus operários como se os possuíssem, um produto principalmente das leis trabalhistas do país. Todo estrangeiro que deseja trabalhar aqui precisa provar que tem um patrocinador no país, como previsto pelo chamado sistema Kafala. Sem a permissão do patrocinador, os operários não podem mudar de emprego e nem deixar o país. Sindicatos também são proibidos.

Esquecendo-se de como rir

Um dos homens se chamava Ram Achal Kohar, mas era chamado de Anil. Com 26 anos, ele cresceu em um vilarejo próximo da cidade nepalesa de Siddharthanagar, a sudoeste de Katmandu. Vestindo bermuda, camiseta e sandália de dedo, de longe ele parecia um turista que se enveredou em uma favela por engano. Ele chegou há dois anos, cheio de humor e sempre pronto para uma piada. No Qatar, ele esqueceu como rir.

Diferente de Ganesh, Anil não tinha emprego, consequentemente estava amargo e desesperado. Com esposa e dois filhos em casa no Nepal, ele parecia muito mais velho que Ganesh, apesar de terem a mesma idade. Em um domingo deste ano, ele se sentou à beira de sua cama para contar sua história.

Sua empresa, disse Anil, venceu a licitação em 2012 para concluir o interior da Torre Bidda, em Doha. Quando ele entrou no prédio pela primeira vez, ele era pouco mais que uma casca. Agora, a federação de natação, a federação de futebol e o comitê responsável pela Copa do Mundo têm escritórios na torre graciosamente torcida.

Anil trabalhava como eletricista, instalando as luzes no teto e os interruptores dimmer, assim como toda a fiação. O cliente queria que tudo fosse branco: mesas, cadeiras, pisos, paredes. Anil se orgulha do trabalho que fez e ainda mantém salvas em seu celular as fotos do prédio. Vastas mesas brancas de conferência podem ser vistas ao lado de luminárias elegantes e mármore claro. O xeque Jassim al Thani, filho de um ex-emir do Qatar, atualmente estaria utilizando o espaço. Anil, por sua vez, não tem dinheiro nem para comprar uma passagem de volta para casa. E falta regularmente energia elétrica em seu barraco.

Os salários vencidos devidos aos operários somam cerca de 300 mil euros. Um representante da Lee Trading & Contracting enviou uma carta de lembrete ao proprietário do prédio em setembro passado, mas até o momento os operários não receberam uma resposta satisfatória, muito menos o dinheiro. Anil tinha 2.200 euros a receber, além da passagem de volta para Katmandu. Ele acreditava que não veria o dinheiro se partisse do Qatar. De modo que decidiu permanecer no país. De vez em quando, doadores chegam com um caminhão cheio de pão, batatas, carne e legumes para ajudar os homens nos barracos a sobreviverem.

A última vez que Anil conseguiu enviar dinheiro para sua família em casa foi em outubro, mas não foi muito. Seus dois filhos, de 5 e 7 anos, vivem com sua esposa Punam, sua mãe e sua avó em uma única casa. "Elas tiveram que tomar um empréstimo", disse Anil, acrescentando que era embaraçoso para ele não poder alimentar sua família, mesmo não sendo sua culpa. Para ganhar alguns riais, ele começou a trabalhar recentemente como diarista. Ele faz algum trabalho de carpintaria ou instala portas em residências particulares por 18 a 20 euros por dia.

O dia de trabalho de Ganesh começava às 3h30 da madrugada. Após levantar, ele se lavava rapidamente usando uma torneira ao lado dos toaletes e seguia meio sonolento para a cozinha, situada no térreo de um prédio vizinho. Dois cozinheiros ficavam diante de caldeiras imensas e Ganesh enchia seu pote de estanho com sopa, arroz, carne e pão. Ele levava o pote consigo ao canteiro de obras. Aquilo tinha que sustentá-lo até a noite.

A empresa para a qual trabalhavam Ganesh e outros homens na Rua 33, da zona industrial, os vê como pouco mais que ferramentas, não diferentes de uma escavadora ou trator, que podem ser transferidas de um canteiro de obras para outro. Homens que foram contratados para assentar pisos se veem cavando fundações no deserto; carpinteiros são usados como pedreiros ou instaladores de carpete. Dificilmente alguém se queixa, por temer perder o emprego. Ganesh chegou a Doha como eletricista, em fevereiro de 2012. Seu chefe o colocou como operário de andaime.

Ganesh já estava trabalhando há duas horas quando Anil entrou na sala no sexto andar do tribunal de Justiça de Doha, localizado a poucos metros da Torre Bidda, onde Anil antes trabalhava. Juntamente com alguns colegas de trabalho, ele entrou com processo contra a Lee Trading & Contracting na esperança de finalmente receber os salários devidos. Não foi uma decisão fácil para ele, porque teve que pagar uma taxa de 120 euros para dar entrada no processo na Justiça do Trabalho, quase metade do que tinha recebido no mês anterior.

Agora, Anil precisa comparecer ao tribunal em intervalos de poucas semanas e, toda vez que entra no prédio, ele espera que já tenha saído um veredicto. Mas ele geralmente ouve apenas "Inshallah ('Se Deus quiser') você receberá em breve seu dinheiro". Anil odeia ouvir isso. Ele se pergunta quão doloroso seria para o xeque Jassim simplesmente transferir o dinheiro de sua conta para os operários.

Eram cerca de 50 homens vestindo camisetas e sandálias de dedo no tribunal e alguns deles levaram documentos em sacos plásticos. Era a sétima visita de Anil ao tribunal e ele torcia para a corte finalmente proferir sua decisão. Ele estava sentado na segunda fileira no lado esquerdo da sala. Diante dele estava o juiz, que não parecia ter mais que 35 anos. Um homem grande à direita passou a coletar os documentos dos trabalhadores, resmungou algo ininteligível, assinou os documentos e os devolveu. Nenhum dos casos foi discutido por mais de um minuto.

O problema não é o Qatar não ter leis trabalhistas. Elas simplesmente não são devidamente aplicadas pelas autoridades. Até recentemente, o Ministério do Trabalho tinha apenas 150 fiscais disponíveis e eles só conseguem checar um pequeno número de empresas que trabalham no emirado. De lá para cá o número aumentou, mas o número de canteiros de obras também. Nos próximos quatro anos, o Qatar pretende investir mais de 151 bilhões de euros em infraestrutura, o que tornará ainda mais difícil assegurar que as leis trabalhistas sejam cumpridas. Sepp Blatter, o presidente da FIFA, disse recentemente pela primeira vez que conceder a Copa do Mundo de 2022 ao Qatar foi "um erro".

Ruralistas entram na Justiça contra ‘lista suja’

Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária tenta acabar com cadastro de empregadores flagrados com trabalho escravo

A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a relação de empregadores flagrados com trabalho escravo mantido pela Portaria Interministerial N.º 2/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Secretaria de Direitos Humanos, a chamada “lista suja” da escravidão. O cadastro oficial serve de base para as empresas signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, que se comprometem a não travar relações comerciais com empregadores flagrados com escravos, e também para bancos públicos, que usam a tabela como referência para concessão de créditos.

A Adin 5115 foi apresentada no dia 24 de abril e pode ser acompanhada neste link. Na semana passada, no dia 8, a ministra Carmen Lúcia, relatora da ação, solicitou informações com urgência às autoridades responsáveis. A tentativa de anular a “lista suja” está sendo criticada por autoridades envolvidas no combate à escravidão e representantes de organizações, empresas e movimentos sociais. A CNA é presidida pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que é integrante da Frente Parlamentar de Agropecuária, a Bancada Ruralista, e tem interesse direto na questão. Seus dois irmãos, André Luiz Abreu e Luiz Alfredo de Feresin Abreu,  tiveram o nome envolvido em flagrantes de escravidão em 2012 e 2013, respectivamente. A reportagem solicitou posicionamento da CNA sobre as críticas à ação e o conflito de interesses, mas não obteve retorno.

Senadora Kátia Abreu em plenário. Foto: Divulgação

A iniciativa da CNA de recorrer ao STF tem sido criticada até mesmo por produtores rurais. A Repórter Brasil procurou ouvir empresários do setor. Em nota, a Cargill, uma das empresas agrícolas signatárias do Pacto Nacional, se posicionou destacando que o grupo “atua em todas as suas cadeias de suprimentos para buscar a erradicação do trabalho análogo ao escravo no país”, e que considera “o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas a de escravo um importante instrumento para contribuir com esta causa”.

A empresa defende ainda que “o trabalho escravo é uma prática inaceitável e deve ser combatida em todas as suas formas e de todas as maneiras possíveis pela sociedade civil, empresas e governo”. Além da Cargill, entre os signatários do Pacto Nacional estão algumas das principais corporações agropecuárias do Brasil, tais como o Grupo André Maggi e a Marfrig, além de organizações de produtores, como Associação Brasileira da Indústria Exportadora de Carne (Abiec) e Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove).

Direito à informação
“A quem interessaria o Ministério do Trabalho e Emprego sonegar tais informações? Para o agricultor que trabalha com honestidade, respeitando os princípios de responsabilidade social e preocupado em estabelecer uma concorrência leal, saber quem emprega ou não trabalho escravo é algo extremamente útil”, defende o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae) do MTE, Alexandre Lyra. “A divulgação do nome dos empregadores flagrados é um serviço para o mercado. É melhor do que fazer como o governo americano, que faz barreiras comerciais de todo um setor por conta de flagrantes. Nós estamos indicando quais são os empregadores e deixando claro quem são os responsáveis”, completa.

“É uma obrigação a gente informar à sociedade o nome dos empregadores que mantiveram escravos. Como agentes públicos, temos obrigação de fornecer esses dados à sociedade. Observamos o princípio de publicidade e transparência na gestão”, define.A entidade pede medida cautelar para suspender imediatamente a “lista suja”. Entre os argumentos apresentados pelo advogado Carlos Bastide Horbach, que representa a CNA na ação, estão o de que a inclusão de nomes no cadastro contraria os direitos de ampla defesa e presunção de inocência, e o de que a imposição de “sanções administrativas antes mesmo de a condenação penal existir ou transitar em julgado caracteriza violação patente ao princípio da presunção de inocência”. Lyra destaca que as sanções comerciais por parte das empresas não são de responsabilidade do MTE, tampouco as restrições de crédito por parte de bancos, e lembra que, antes de serem incluídos, todos os empregadores têm chance de se defender no processo administrativo aberto com base na lavratura dos autos de infração. Ele defende que a publicização dos nomes é um dever do MTE e está em sintonia com medidas de boa governança e democracia com abertura de dados que devem ser públicos.

Referência internacional
Por fortalecer o mapeamento de cadeias produtivas e subsidiar sanções diretas por empresas com preocupação socioambiental, a “lista suja” é considerada uma referência internacional na construção de mecanismo de combate ao trabalho escravo. Em 2010, o cadastro foi elogiado pela então relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para as Formas Contemporâneas de Escravidão, a advogada armênia Gulnara Shahinian, que ao apresentar o relatório de sua visita ao Brasil no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas citou a medida como um exemplo. No ano passado, a iniciativa também foi elogiada no relatório “The Global Slavery Index”, divulgado organização não governamental Walk Free.

Ele lembra que, apesar de nesta terça-feira, 13 de maio, ser comemorada a assinatura da Lei Áurea no Brasil, a escravidão ainda é uma realidade no país. “Infelizmente constatamos que o trabalho forçado vem aumentando. A data simboliza um momento histórico aqui no Brasil, mas o país ainda precisa avançar muito para acabar com a escravidão contemporânea, que pode ser ainda mais brutal em suas formas modernas se comparadas com escravidão colonial, assim como apontado em nosso último relatório global“, destaca.A “lista suja” também é citada como referência pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). “A gente defende a manutenção da lista porque ela possibilita, como um instrumento oficial do governo brasileiro, o monitoramento das condições de trabalho e responsabilidade social em cadeias produtivas. É um instrumento essencial para quem busca informações sobre sustentabilidade social em questões que envolvem trabalho escravo e forçado”, diz o coordenador de Programa de Combate ao Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho, Luiz Machado.

TST condena lojas C&A por trabalho escravo em Goiás

Rede terá de pagar R$ 100 mil de indenização; empresa alega que discussão é 'pontual' sobre jornada

A rede de lojas C&A Modas foi condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão divulgada nesta segunda-feira, 12, a pagar R$ 100 mil de indenização por reduzir seus empregados a condições análogas às de escravos em unidades instaladas em três shoppings de Goiás. As situações foram caracterizadas em denúncia feita pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás.

O TST divulgou em sua página que a rede descumpriu uma série de normas trabalhistas, segundo a denúncia do MPT. A empresa havia tentado reverter a condenação através de um agravo interposto, que acabou negado na última quarta-feira, 7, pela Quarta Turma do tribunal. Com isto, em decisão unânime, ficou mantida a punição.

Procurada na noite desta segunda-feira, a rede se manifestou em nota afirmando que o processo refere-se a uma "discussão pontual sobre jornada de trabalho de seus empregados no Estado de Goiás". A rede ressalta que "repudia qualquer forma de trabalho análogo ao escravo" e que, pelo fato de ainda não ter sido notificada sobre a decisão, a C&A se restringe a reforçar "que preza pelas suas relações de trabalho e pelo respeito à legislação brasileira".

Infrações

Segundo a denúncia, o MPT constatou infrações praticadas nas unidades da rede nos shoppings Goiânia e Flamboyant, na capital goiana, e Buriti, na cidade de Aparecida de Goiânia, na região metropolitana da capital. Conforme os procuradores, entre outras irregularidades, "a C&A obrigava o trabalho em feriados sem autorização em convenção coletiva, não homologava rescisões no sindicato dos trabalhadores, não concedia intervalo de 15 minutos quando a duração do trabalho ultrapassava quatro horas, impedia o intervalo para repouso e alimentação em situações diversas, prorrogava a jornada de trabalho além do limite legal de duas horas diárias e não pagava horas extras no mês seguinte à prestação de serviços".

A ação civil pública foi baseada no entendimento de que havia um dano social e moral a ser reparado e que a empresa, ao impor jornadas exaustivas, "reduziu seus empregados à condição análoga à de escravo". Na ação, foi requerido o pagamento de indenização de R$ 500 mil a ser revertida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e que a empresa cumprisse uma série de obrigações de fazer, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado.

Conforme o divulgado pelo TST, na contestação, a rede de lojas sustentou que não violou direitos e que, sempre que havia necessidade de trabalho além da jornada, pagava as horas extras, todas computadas nos registros de frequência dos empregados. Teria justificado, ainda, que a não homologação de rescisões não é prática usual da empresa, e que as folgas estavam dentro do estabelecido na legislação trabalhista, afirmando por fim que não impôs dano à coletividade.

Durante o trâmite do processo, contudo, ao julgar o caso, a 6ª Vara do Trabalho de Goiânia deu procedência parcial ao pedido referente às obrigações de fazer, impondo multa de R$ 5 mil por empregado, em caso de descumprimento. A decisão ainda condenou a empresa a cumprir as obrigações de homologar as rescisões no sindicato; abster-se de prorrogar, sem justificativa, a jornada de trabalho além do limite de duas horas diárias; pagar as horas extras no mês subsequente ao da prestação e conceder intervalo para repouso e alimentação, entre outras.

Recursos

Ocorre que tanto a empresa quanto o MPT recorreram. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, em Goiás, então, deu provimento ao recurso do MPT para condenar a C&A a arcar com indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil. No entendimento do TRT, o motivo foi porque, "desde 2009, a empresa descumpria de forma contumaz normas de ordem pública, violando a dignidade da pessoa humana enquanto trabalhador".

Após isto, a rede de lojas agravou da decisão, mas a Quarta Turma do TST negou provimento ao recurso. No entendimento da turma, o TRT apreciou corretamente o conjunto de fatos e provas e sua decisão está em sintonia com as normas constitucionais. Para julgar de outra forma, disse o relator, ministro Fernando Eizo Ono, a turma teria que reexaminar a extensão do dano e o grau de culpa, o que é vedado ao TST com base na súmula 126 do TST.

Reestruturação: 100 trabalhadores demitidos

Deixar mais de cem pais de família sem empreso significa reestruturação para os patrões gananciosos

Na reunião realizada com um trabalhador na SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), no centro de São Paulo, que está doente e mesmo assim foi demitido, sendo ele portador do HIV (vírus da imunodeficiência humana).

A empresa, numa forma de intimidar qualquer funcionário que queira exigir os seus direitos mandou 5 (cinco) de seus "CÃES DE GUARDA” para representá-la.

A primeira coisa que dos representantes da JBS/Friboi é de que a demissão não iria ser revertida e que se tratava de uma reestruturação, e que o ato da empresa não era discriminatório, apesar das demissões já serem discriminatórias. A empresa teve coragem de dizer que o setor do funcionário foi extinto, o que não é a realidade, porque o almoxarifado não está extinto, bem como vários outros setores dentro da fábrica, e mesmo que houvesse um fundo de verdade, realocassem os trabalhadores em outros setores.

Quando o representante do Sindicato dos Trabalhadores questionou dessa arbitrariedade, de dizer de setores que continuam existindo na fábrica estejam extintos, os representantes desconversaram.

Depois de algum debate sobre a necessidade de haver outra reunião ou não para se ter a resposta da “direção” do grupo JBS/Friboi quanto à demissão do funcionário que solicitou essa audiência na SRTE, apesar da empresa preferir simplesmente emitir um comunicado a Superintendência, foi definida nova reunião no dia 09 de abril.

O cinismo e a falta respeito para com os trabalhadores

Os trabalhadores, como no caso do funcionário presente na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, que trabalham há vários anos na Seara, (vários às vésperas da aposentadoria, inclusive mulheres grávidas), apesar dos volumosos lucros proporcionados a esses sanguessuga do trabalho alheio são humilhados, fazem isso também com os que atualmente estão trabalhando, como no caso do corte do convênio odontológico, por exemplo.

São inúmeros os casos de trabalhadores que não conseguem mais emprego por causa da idade e também das péssimas condições de trabalho que os levam à invalidez.

Ficou evidente, na reunião, que os patrões do JBS/Friboi não querem negociar nada, por isso os trabalhadores devem se levantar contra essa situação de escravo imposta pelos patrões.

Nessa semana será definida a reunião com os trabalhadores em atividade na empresa e os demitidos juntamente com o Sindicato dos Frios, que será em Osasco, nas proximidades da fábrica.

Deputado é condenado a pagar multa de R$ 200 mil por trabalho escravo em sua fazenda

Fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego encontrou trabalhadores, incluindo menores de idade, vivendo em barracões de plástico e de palha, sem banheiro e água potável; 

O deputado federal Beto Mansur (PRB-SP) foi condenado pelo Tribunal Superior do Trabalho a pagar R$ 200 mil reais por dano moral coletivo devido à exploração de trabalho escravo e infantil em sua fazenda localizada no município de Bonópolis (GO), chamada “Fazenda Triângulo”. A condenação foi divulgada nesta quinta-feira, 3, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

De acordo com o TST, fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na fazenda teria encontrado trabalhadores em condições precárias, alojados em barracões com cobertura de plástico preto e palha, sobre chão batido, sem banheiro ou abastecimento de água potável.

No local teria sido constatada ainda presença de menores de 17 e até de 14 anos de idade prestando serviços. Dos trabalhadores entrevistados pelo grupo de fiscalização,segundo o Tribunal, a maioria não tinha Carteira de Trabalho e Previdência Social anotada.

Ainda segundo a fiscalização, na Fazenda Triângulo era adotado o chamado “barracão”, que consiste na venda aos trabalhadores de artigos como sabonete, fumo, isqueiro e rapadura. As compras eram anotadas em caderneta para depois serem descontadas no salário dos trabalhadores.

Diante disso,  em uma ação civil pública ajuizada em 2005 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Mansur foi condenado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (GO). Ele foi obrigado a fornecer alojamento com condições sanitárias adequadas, proteção contra intempéries durante o trabalho a céu aberto, condições de conforto e higiene para refeições, fornecimento de água própria para o consumo humano e garantir o uso de equipamento de proteção individual (EPI) aos trabalhadores.

Na decisão da Vara de Uruaçu, o parlamentar também já havia sido condenado a pagar a multa de R$ 200 mil. O deputado, contudo, recorreu da decisão e conseguiu no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) a redução da multa para R$ 50 mil.

O MPT e o próprio Mansur recorreram da decisão do TRT de Goiás questionando diversos pontos da acórdão, dentre eles o valor da multa aplicada. O caso foi então levado ao TST que deu provimento ao recurso do MPT, mas rejeitou o  de Mansur.

Deputado nega existência de trabalho análogo à escravidão em sua fazenda. Foto: Diógenis Santos/Agência Câmara

“No caso concreto, a prova não deixa dúvidas sobre existência de trabalho degradante e ofensivo à dignidade do trabalhador, ou seja, análogo ao de escravo, a existência do repudiado trabalho infantil, além de inúmeros outros desrespeitos aos direitos dos trabalhadores”, afirmou o ministro relator Emmanoel Pereira na decisão. “Diante desse contexto, o Regional, ao reduzir o valor da indenização, fixou essa verba em montante extremamente reduzido”.

Na sessão de julgamento, o TST atendeu ainda ao pedido do Ministério Público do Trabalho e determinou que a decisão seja encaminhada ao Procurador Eleitoral da 18º Região, para ser avaliada a inelegibilidade de Mansur diante da Lei da Ficha Limpa.

Defesa. Em nota, o deputado Beto Mansur afirma que o Tribunal Superior do Trabalho não julga crimes e que a condenação diz respeito apenas a “questões trabalhistas”. O parlamentar lembra ainda que já foi inocentado do crime de trabalho análogo à escravidão em um processo contra ele na Justiça Federal de Goiás, que já transitou em julgado.

“Diante das provas e das decisões já transitadas em julgado, eu afirmo e reafirmo que não houve trabalho escravo e nem trabalho infantil em minha proprieda”, diz Mansur na nota, que chega a lamentar o que ele chama de falta de regulamentação da questão do trabalho escravo no País . “Assunto que vem prejudicando enormemente os produtores rurais, em função da falta de uma legislação que defina exatamente essa questão, deixando-nos a mercê de interpretações da fiscalização do Ministério do Trabalho”, continua.

Ele alega ainda que não pode ser condenado pela Lei da Ficha Limpa por não existir condenação por trabalho escravo contra ele. “Afirmo e reafirmo que respeito toda e qualquer decisão judicial, mas crente da correção dos meus atos e na justiça plena, vou recorrer até as últimas possibilidades na forma da lei.”

ABAIXO A ÍNTEGRA DA NOTA DE BETO MANSUR:

“Em razão da decisão da 5ª Turma do Tribunal Superior Eleitoral do último dia 1º de abril de 2014, tenho a esclarecer:

- O Tribunal Superior do Trabalho não julga crime.  Julga apenas as questões trabalhistas. Neste ponto, considerou que deve ser pago uma indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 200 mil, restabelecendo decisão de 1ª instância. Em vista da 2ª instância (Tribunal Regional do Trabalho, em Goiás) ter baixado o valor da multa em R$ 50 mil;

Quanto à elegibilidade:

- Eu só poderia ficar inelegível se tivesse sido condenado por crime de trabalho escravo, coisa que não aconteceu. E neste quesito, eu que respondia processo na Justiça Federal de Goiás, junto com outras pessoas da fazenda, já obtive decisão favorável.

- Em 30 de outubro de 2012, o juiz da Justiça Federal de Goiás (Eduardo Luiz Rocha Cubas) publicou seguinte decisão no processo nº 1592-55.2012.4.01.3505:

(página 4 da decisão, 2º parágrafo): “Assim, conclui-se que os fatos narrados não encontram adequação típica nas disposições do art. 149 do Código Penal (condenação por trabalho escravo), porquanto não ficou comprovado que o status libertatis dos trabalhadores mantidos pelos acusados foi, de fato e por qualquer meio, suprimido”……
Diz ainda a decisão: (página 5, último parágrafo) ….” Posto isto, e por tudo que dos autos consta, deixo de ratificar a decisão de folhas 396 que recebeu a denúncia e ao mesmo tempo desclassifico o crime imputado (art. 149 CP- crime por trabalho escravo) aos acusados”.
Na decisão ainda, o juiz  determina “a remessa dos autos (parág. 2º, art. 383, CPP), ao juízo da Comarca de são Miguel do Araguaia / GO, cuja jurisdição abrange o Distrito Judiciário de Bonópolis/GO, a quem roga-se, na hipótese de entendimento diverso do daqui expressado, suscitar conflito de competência”. Como, neste caso, o Ministério Público do Trabalho não recorreu o processo referente ao trabalho escravo encerrou (já transitou em julgado);

- Meu nome está citado nesta decisão como um dos denunciados. Ocorre que quando fui eleito deputado federal em 2007 (portanto com foro privilegiado), meu nome foi desmembrado do processo e passei a responder no Supremo Tribunal Federal (onde se encontra até hoje em tramitação, sem qualquer decisão);

- Diante das provas e das decisões já transitadas em julgado, eu afirmo e reafirmo que não houve trabalho escravo e nem trabalho infantil em minha propriedade;

- Esclareço ainda que, em hipótese alguma, poderei ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, porque não há condenação alguma por crime de trabalho escravo contra mim;

- Lamento que no país ainda não exista uma lei regulamentando a questão do trabalho escravo. Assunto que vem prejudicando enormemente os produtores rurais, em função da falta de uma legislação que defina exatamente essa questão, deixando-nos a mercê de interpretações da fiscalização do Ministério do Trabalho. Projeto de Lei ainda tramita e aguarda aprovação pelo Congresso Nacional;

- A decisão do Tribunal Superior do Trabalho do último dia 1º de abril, contraria o que já foi decidido pela Justiça Federal de Goiás;

- Afirmo e reafirmo que respeito toda e qualquer decisão judicial, mas crente da correção dos meus atos e na justiça plena, vou recorrer até as últimas possibilidades na forma da lei.

Viatura da PM arrasta mulher por rua da Zona Norte do Rio

Eram cerca de 9h desse domingo, quando uma viatura do 9º BPM (Rocha Miranda) descia a Estrada Intendente Magalhães, no sentido Marechal Hermes, na Zona Norte do Rio, com o porta-malas aberto. Depois de rolar lá de dentro e ficar pendurado no para-choque do veículo apenas por um pedaço de roupa, o corpo de uma mulher foi arrastado por cerca de 250 metros, batendo contra o asfalto conforme o veículo fazia ultrapassagens. Apesar de alertados por pedestres e motoristas, os PMs não pararam. Um cinegrafista amador que passava pelo local registrou a cena num vídeo.

Leia mais: http://extra.globo.com/casos-de-policia/viatura-da-pm-arrasta-mulher-por-rua-da-zona-norte-do-rio-veja-video-11896179.html#ixzz2wG0wIRwo

A mulher arrastada era Claudia Silva Ferreira, de 38 anos, baleada durante uma troca de tiros entre policiais do 9º BPM e traficantes do Morro da Congonha, em Madureira. Em depoimento à Polícia Civil, os PMs disseram que a mulher foi socorrida por eles ainda com vida, e levada para o Hospital Carlos Chagas, em Marechal Hermes, mas não resistiu. Já a secretaria Estadual de Saúde informou que a paciente já chegou à unidade morta. Ela levou um iro no pescoço e outro nas costas.

- Foi revoltante ver aquele corpo pendurado. Eles iam ultrapassando outros carros, e o corpo ia batendo. As pessoas na rua gritavam, tentando avisar os policiais, mas eles não ouviam. Só pararam por causa do sinal e, aí, conseguiram ouvir o que as pessoas diziam. Dois policiais, então, desceram da viatura e puseram o corpo de volta no carro - disse o cinegrafista.

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Trajeto de 250 metros

A cena começou a ser registrada próximo ao número 796 da Estrada Intendente de Magalhães, na altura da Rua Boiacá, e foi filmada aproximadamente até o 878, onde fica uma agência da Caixa Econômica Federal. A irmã de Claudia, Jussara Silva Ferreira, de 39 anos, ficou chocada quando viu a imagem do corpo da irmã sendo arrastado. Revoltada, ela quer que os policiais sejam punidos:

- Acham que quem mora na comunidade é bandido. Tratam a gente como se fôssemos uma carne descartável. Isso não vai ficar impune. Esses PMs precisam responder pelo que fizeram.

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Antes mesmo de saberem o que havia acontecido com Claudia, familiares tinham desconfiado de que algo pudesse ter ocorrido, já que viram o corpo dela em carne viva ao chegarem no hospital.

- Achamos estranho quando vimos o corpo daquele jeito. Desconfiamos de que tinha acontecido no trajeto até o hospital - relatou Diego Gomes, de 30 anos, primo de Claudia.

Thaís Silva, de 18, filha da vítima e a primeira a encontrá-la morta, já tinha reclamado até mesmo da forma com que os policiais do 9º BPM a socorreram:

- Eles arrastaram minha mãe como se fosse um saco e a jogaram para dentro do camburão como um animal - revoltou-se a jovem.

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Mãe de quatro filhos, Claudia, conhecida no Morro da Congonha como Cacau, era auxiliar de serviços gerais do Hospital Naval Marcílio Dias, no Lins. Nascida e criada em Madureira, ela ainda cuidava de quatro sobrinhos. A vítima faria 20 anos de casada com o vigia Alexandre Fernandes da Silva, de 41 anos, em setembro deste ano.

Em nota, a assessoria de imprensa da PM afirmou que os policiais do 9º BPM trocaram tiros com criminosos durante uma operação no Morro da Congonha, e um suspeito chegou a ser baleado. Ainda segundo a assessoria, os policiais encontraram a vítima baleada na Rua Joana Resende, ponto mais alto da comunidade. Ela foi levada para o Hospital Carlos Chagas, mas não resistiu. A 29ª DP (Madureira), que investiga o caso, esteve no local para perícia. Dois fuzis usados pelos policiais foram recolhidos para serem periciados.

Revoltados, moradores do Morro da Congonha fizeram protestos pela manhã e também à noite. Eles chegaram a fechar a Avenida Edgar Romero.

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Operário da construtora Mendoça Aguiar sofre acidente de trabalho

Mais dois acidentes na Construção Civil / Aonde vamos parar?

Hoje por volta das onze horas da manhã, no canteiro de obra da Construtora Mendonça Aguiar, localizada aos arredores do Iguatemi, na rua Márlio Fernandes, a laje do primeiro andar do prédio em construção, no momento em que era cheia, não suportou o peso do concreto, e desabou. Nesse momento, Antônio Danilo Costa Lima, servente, com 25 anos, que se encontrava trabalhando local, caiu de uma altura de aproximadamente quatro metros de altura. O mais grave nessa história toda, é que por volta das quatorze horas, o trabalhador ainda se encontrava ao solo, sem que nenhuma providência tenha sido tomada.
O canteiro de obra, por incrível que pareça, funcionava normalmente, por intervenção dos diretores do Sindicato, as atividades foram encerradas e o Sindicato através do seu diretor da secretária de Saúde e Segurança de Trabalho, Laércio Cleiton, exigiu de imediato a remoção do trabalhador para um hospital particular, na qual a empresa atendeu de imediato. Lembramos a todos e todas, que estamos já no segundo mês de Campanha Salarial, e que um dos principais objetivos nesta Campanha, é a conquista do tão sonhado plano de saúde. 

Pouco tempo depois de sairmos do canteiro de obras Mendonça Aguiar, os telefones não paravam de tocar, mais um acidente ocorrera naquele momento, desta feita no canteiro de obras da Construtora Mercúrio Engenharia, localizada no bairro Araturí, no município de Caucaia, obra do programa Minha Casa, Minha Vida, segundo relatos dos operários que nos passaram a informação da quarta laje daqueles prédios em construção. O Sindicato enviou uma representação ao local do acidente, e foi constatado através do diretor Alberto Batista, as informações passadas pelos operários, de pronto ficou agendado uma visita da secretária de Saúde Segurança do Trabalho (STI), para terça-feira de manhã, no local do ocorrido.

Estado proíbe professora obesa de lecionar

A socióloga Bruna Giorjiani de Arruda, 28 anos, passou no último concurso da Secretaria de Educação do Estado – realizado em novembro do ano passado –, mas foi impedida de assumir as aulas ao ser submetida à avaliação de aptidão física do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME). O laudo a define como “candidata com obesidade mórbida, do ponto de vista legal, não apta ao cargo público estadual”. 

A professora pesa 110 quilos e mede 1,65 cm, sendo assim o Índice de Massa Corporal dela é de 40,4, classificado como obesidade mórbida, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS) – a partir de 40 é considerado obesidade mórbida. “Nunca imaginei que meu peso fosse interferir na minha contratação. Até porque, no edital do concurso não constam os critérios estabelecidos pelo Estado para a seleção e meus exames estão todos normais.” 

Ela passou por perícia no dia 20 de fevereiro, em uma clínica que presta serviços ao Estado, localizada no bairro Boa Vista. Além dos documentos pessoais, a socióloga teve que levar o resultado de 12 exames, entre eles: hemograma, eletrocardiograma, laringoscopia, audiometria, papanicolau e raio x do tórax. Com exceção da obesidade, os resultados estão normais, segundo o laudo do DPME. 

Bruna afirma que em nenhum momento foi pesada durante a perícia. “Eu preenchi um formulário, como se fosse um histórico de doenças antes de passar pela consulta. Na sala, não tinha balança. A médica perguntou meu peso e minha altura. Eu poderia ter mentido, já que o médico que dá o veredito final é de São Paulo e nunca me viu na vida. Fui sincera, pois meus exames estão todos normais e não pensei que meu IMC fosse influenciar em alguma coisa.” 

No dia 1º deste mês, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, ela ficou sabendo que havia sido reprovada. “Tive que ir até São Paulo para pedir o meu prontuário e saber o motivo da minha reprova, já que eles não informam de outra maneira.” 

O resultado espantou a socióloga, que leciona há 6 anos em escolas estaduais, como professora substituta. Deste período, ela somente ficou afastada durante uma semana, quando o pai dela morreu. Em relação as doenças ligadas a obesidade, como hipertensão, diabetes e colesterol, ela afirma que nunca entregou um atestado médico. 

“Me formei em 2007, pela Faceres e, desde então, presto serviço ao Estado, por meio de contrato. Já dei aula na Fundação Casa e na escola Edmur Neves, em Mirassol, e estou lecionando em uma escola em Nova Aliança. Se tivesse passado, começaria a dar aula, semana que vem, na escola Genaro Domarco, em Mirassol”, conta. 

Ela acha preconceituosa a posição do Estado de selecionar os professores, com base no IMC. “Eles acham que só porque somos obesos estamos incapazes de exercer certas funções. Sinto que estamos sendo vistos como bombas relógios e essa seleção é para precaver possíveis gastos no futuro, caso fiquemos doentes ou algo do tipo.” 

A socióloga já solicitou uma segunda perícia. “Caso eu seja reprovada, vou tentar a terceira perícia e depois entrar na Justiça. Como estou apta para ser professora substituta e reprovada para assumir o meu cargo que é de direito? Existem diversas vagas para deficientes, e para gordo não. Se for assim, me aposenta então.” 

De acordo com o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), não existe nenhuma resolução que impeça que o candidato atribua ou não as aulas, com base no IMC. O professor que é vinculado ao Sindicato, tem respaldo jurídico para entrar com uma ação individual e garantir o direito dele. 

Não é preconceito, diz Estado 

A Secretaria de Gestão Pública do Estado informou que “o resultado não decorre de atitude preconceituosa e, sim, pela prerrogativa e princípio da continuidade no serviço público a qual prevê o Estatuto, em defesa o interesse público e o zelo pelo interesse coletivo.” 

O Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo informou que a perícia para o ingresso de novos funcionários no serviço público estadual, inclusive professores, segue critérios técnicos e científicos previstos na legislação – em especial no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/1968 com nova redação dada pela LC 1.123/2010). 

“O exame pelo qual passam os candidatos é realizado por peritos selecionados e experientes e tem por objetivo avaliar não apenas a capacidade laboral no momento da perícia, mas sim fazer um prognóstico de sua vida funcional, de forma a ingressar numa carreira que dura, em média, 30 anos – o que não significa que ela não tenha condições de exercer sua profissão fora da esfera pública”. 

A professora Bruna, no entanto, diz que não teve peso e altura medidos no exame. Os peritos – “experientes”, como define o Estado – apenas anotaram o que ela respondeu. A nota acrescenta que “a obesidade, por si só, não é considerada fator impeditivo para o ingresso na carreira pública. Já no caso da obesidade mórbida (classificação OMS), faz-se necessária uma avaliação mais detalhada, dadas as doenças oportunistas, como o diabetes, por exemplo”. No caso da socióloga Bruna, porém, ela não apresenta diabetes e nenhuma outra doença associada à obesidade. 

“É preciso esclarecer” - finaliza a nota - “que a todo candidato é garantido o direito a recurso para que eventuais erros ou injustiças sejam corrigidos”. 
É o que a professora Bruna pretende fazer.

Greve de agentes penitenciários atinge 68 presídios do estado de São Paulo

Pelo menos 68 das 158 unidades prisionais do estado de São Paulo foram afetadas pela greve dos agentes de

segurança penitenciária, iniciada hoje (10), segundo levantamento do sindicato da categoria, o Sindasp, o Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo. A entidade estima que quase 70% dos servidores aderiram à mobilização. Estão mantidas apenas atividades consideradas essenciais, como transporte de presos em caso de urgência médica, alimentação, banho de sol e cumprimento de alvará de soltura. Em contrapartida, foram paralisadas atividades como atendimento de advogados, transporte para audiências em fóruns que não sejam julgamento, atividades externas dos detentos, como trabalho e escola.

Eles reivindicam, entre outros pontos, aumento do quadro de agentes em pelo menos 30% para minimizar o déficit de funcionários, a redução e posterior extinção da superlotação nos presídios e a restruturação da carreira, com a diminuição de níveis para promoção salarial. “Essa é uma pauta que foi protocolada em janeiro de 2013, para a qual ainda não tivemos retorno”, apontou o diretor jurídico do Sindasp, Rosalvo José da Silva. Os agentes pedem reajuste salarial, de 20,64%, referente à inflação no período de 2007 a 2012, além de 5% de aumento real.

A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) informou que haverá reunião amanhã (11) na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento com objetivo de discutir a pauta. O sindicato estima que o número de agentes é aproximadamente 30 mil. A SAP informou, no entanto, que esse número não é divulgado por questão de segurança. O Sindasp disse que, diante da abertura para negociações, uma assembleia do movimento foi marcada para as 18h para avaliar a proposta apresentada pelo governo e votar a continuidade do movimento.

Rosalvo exemplifica o problema da superlotação com o caso da penitenciária Lavínia 1. Segundo ele, a unidade, na zona oeste do estado, tem capacidade para 768 presos, mas está com 1.855. Além disso, deveria contar com 165 agentes e tem 135. “O número de agentes não considera a superlotação, então o déficit é ainda maior”, apontou. Ele destaca que na capital o problema é ainda mais grave. “Se considerarmos os CDPs [Centros de Detenção Provisória] da capital, a situação é ainda pior”, declarou.

O diretor explica que, em situação de greve, os servidores comparecem normalmente ao trabalho, mas não executam todas as atividades que deveriam. “Não podemos abandonar o presídio e sair. Mantemos pelo menos a vigilância, que é essencial. Os funcionários assumem os seus postos só não fazem as atividades rotineiras”, explicou.

Questionado se o risco de motim ou fuga aumenta com a paralisação, o diretor avalia que a possibilidade existe, independente do movimento. “O sistema está tão vulnerável que mesmo sem greve a gente não tem como garantir que não ocorram essas situações”, declarou. Ele aposta que, na verdade, esse risco é diminuído porque os detentos ficam trancados na cela a maior parte do tempo. Ele explicou que, no caso do banho de sol, por exemplo, a vigilância, é reforçada por profissionais que não estão exercendo as atividades específicas.

TODOS EM DEFESA DA REVOLUÇÃO VENEZUELANA

A Esquerda Marxista, que no Brasil impulsiona a campanha “Tirem as Mãos da Venezuela”, integra-se com a Corrente Marxista Internacional, uma vez mais, à mobilização em defesa da revolução venezuelana. A burguesia da Venezuela e o imperialismo estão desenvolvendo uma intensa campanha para desestabilizar a economia e, com isso, gerar um clima de insatisfação entre o povo daquele país. Sua intenção? Fazer retroceder as conquistas e a revolução.

Em 8 de dezembro ocorrerão as eleições municipais na Venezuela. A direita tenta, com suas operações de sabotagem, criar um clima antichavista e eleger a maioria dos prefeitos locais (alcaides).

O presidente Nicolas Maduro — por meio da Lei Habilitante, que lhe permite baixar decretos — vem intervindo contra a alta artificial dos preços e contra os atos criminosos de estocar e esconder produtos. Mas é evidente que estas medidas não resolvem a situação. É necessário avançar na expropriação dos grandes meios de produção, dos bancos, estabelecer o controle operário e a planificação da economia. Para isso, há que se romper com a burocracia que trava a revolução, é necessário varrer os burocratas do PSUV e do aparelho de Estado, governar através dos Conselhos e avançar na construção do socialismo.

Nos próximos dias a Esquerda Marxista estará alerta contra as ações da direita venezuelana. Discutiremos junto a todos os nossos militantes e contatos a situação naquele país destacando a bandeira da solidariedade internacional para com a revolução, pela vitória dos candidatos do PSUV nas eleições de 8 de dezembro. Derrotar a direita e expropriar a burguesia. 

Divulgamos a seguir a declaração da campanha Tirem as Mãos da Venezuela. Pedimos a todos que expressem sua solidariedade para com o revolucionário povo venezuelano, pelo socialismo.

Declaração da campanha Tirem as Mãos da Venezuela

Eleições municipais de 8 de dezembro, solidariedade à revolução bolivariana diante da guerra econômica

Nas semanas que antecedem as eleições municipais de 8 de dezembro, vem crescendo a campanha de especulação e sabotagem da economia, com a burguesia escondendo mercadorias e aumentando artificialmente os preços. O governo venezuelano do presidente Maduro denunciou que está se desenvolvendo um “golpe de Estado em câmara lenta”. A taxa da inflação anual alcançou 74% e o índice de escassez se encontra no nível recorde de 22%.

Nos últimos dias o governo bolivariano adotou uma série de medidas para comprovar os preços pelos quais estão sendo vendidas uma grande quantidade de mercadorias e obrigar os comerciantes a os ajustarem. Em muitos casos os inspetores do governo encontraram preços adulterados, aumentados em até 1000%, ou mais.

As empresas importam bens com os dólares que recebem do governo a preços regulados e depois os marcam para venda com base nos cálculos da conversão da moeda no cambio negro, resultando preços bem mais elevados. O governo tem denunciado isso como um roubo contra os consumidores. 

O governo também adotou medidas para lutar contra o ocultamento de produtos, descobrindo, uma vez mais, armazéns cheios de mercadorias (desde comida até produtos eletrônicos), que escasseiam nas lojas. Uma vez apreendidos, foram vendidos a preços regulados. Como resultado destas ações, dúzias de empresários foram detidos e estão aguardando julgamento. Estas medidas têm sido recebidas com entusiasmo pelo povo venezuelano ao permitir-lhes adquirir produtos a preços normais. 

O presidente Maduro solicitou uma Lei Habilitante, que lhe permitirá tomar uma série de medidas para lutar contra o que descreveu como uma "guerra econômica" que é levada pela "burguesia parasitaria contra o povo trabalhador". A Lei Habilitante foi aprovada pela Assembleia Nacional. Maduro disse que esta será utilizada para criar uma "nova ordem econômica na transição para o socialismo". 

Esta campanha de sabotagem econômica e de desorganização da economia teve início há mais de um ano e coincidiu com a doença do presidente Chávez, intensificou-se após sua morte e durante a campanha para as eleições presidenciais de 14 de abril. 

Como sabemos, imediatamente após sua derrota na eleição presidencial, a oposição lançou uma violenta campanha de desestabilização, incluindo tiroteios contra ativistas bolivarianos, centros de saúde etc. A oposição negou-se a reconhecer o resultado dessa eleição e tentou, uma vez mais, se livrar do governo bolivariano pela força.

Agora, o principal candidato da oposição Henrique Capriles tem realizado ameaças públicas contra o presidente Maduro dizendo "após o 8 de dezembro os buscaremos, a você e a seu governo".

A mão grande de Washington nunca está longe o suficiente quando se trata de atacar a revolução bolivariana. Documentos recentemente filtrados por Snowden e publicados pelo New York Times revelam como o impacto da revolução bolivariana venezuelana na América Latina é um dos seis "objetivos permanentes" para a espionagem dos Estados Unidos. A jornalista de investigação Eva Golinger também revelou um documento que detalha os esforços conjuntos para desestabilizar o país de organizações com sede nos EUA e Colômbia, junto com a oposição venezuelana. 

A campanha internacional de solidariedade "Tirem as Mãos da Venezuela" quer alertar o movimento operário e estudantil, ativistas de movimentos de solidariedade e a opinião pública progressista em geral, sobre estes fatos que representam uma ameaça renovada contra a vontade democrática do povo venezuelano ameaça esta lançada pela oligarquia e, por detrás dela, o imperialismo. 

O povo venezuelano enfrenta-se novamente com uma batalha crucial. As eleições municipais de 8 de dezembro não serão uma contenda eleitoral normal, mas, sim, um choque importante entre a revolução (que conta com o apoio democrático da maioria do povo venezuelano) e a contrarrevolução. 

Estamos firmemente com o povo bolivariano e o governo de Maduro contra a oligarquia parasitaria, e apoiamos todas as medidas necessárias adotadas para lutar contra a guerra econômica. Estamos vigilantes e nos mobilizaremos contra qualquer tentativa de golpe de Estado por parte da oligarquia. 

• Tirem as Mãos da Venezuela! • Não à guerra econômica! 

• Respeitar a vontade democrática do povo! • Viva a revolução venezuelana!